ACÓRDÃO Nº 2574/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2574/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente
representação, e, no mérito, considerá-la procedente, indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar, dar ciência ao Banco Central do Brasil (Bacen) sobre as impropriedades
e falhas identificada no Pregão Eletrônico 90121/2025, juntar cópia do Acórdão ao
processo TC 006.649/2026-2, informar ao Bacen e ao representante o teor deste Acórdão
e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno
deste Tribunal.
1. Processo TC-007.314/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Erivane Afonso de Oliveira (021022/OAB-PA) e
Erivaldo Junior Afonso de Oliveira, representando Paraiso Comercio e Servicos Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Banco Central do Brasil (Bacen), com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada no Pregão Eletrônico 90121/2025, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. acolhimento das justificativas da empresa vencedora sobre o seu
descumprimento da reserva de cotas para pessoas portadoras de deficiência (PCD) e
reabitados da Previdência Social (art. art. 63, IV, e 116 da Lei 14.133/2021; art. 93 da Lei
8.213/1991) sem que o licitante demonstrasse de forma cabal tentativas de seu
cumprimento, mediante as medidas sugeridas em cartilha do Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE (utilização de canais junto a entidades de referência e unidades
especializadas do Sistema Nacional de Empregos - Sine, do MTE e do Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS), ou de outras medidas igualmente ou mais assertivas, como
processo de seleção pública, medidas que proporcionariam melhor cumprimento do
princípio da eficiência e maior efetividade da política pública pertinente.