ACÓRDÃO Nº 2659/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2659/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do estabelecimento comercial F. Max Clara Ltda.,
solidariamente com Marlon Max Barbosa Alvarenga, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos públicos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB),
modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", no período de 23/11/2011 a 27/4/2012, o que teria
ocasionado um prejuízo de R$ 62.564,88, em valores históricos, aos cofres do FNS.
Considerando que o termo a quo para início da contagem do prazo prescricional no
presente processo, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Resolução-TCU 344/2022, consiste na
emissão do Relatório de Auditoria da Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS)
(peça 2), datado de 15/09/2014;
Considerando que, por meio do aviso de recebimento (AR) à peça 31, datado de
21/09/2015 foi realizada a notificação de Moacir Paulo de Alvarenga, na qualidade de
responsável legal por F. Max Clara Ltda., acerca do Relatório Complementar de Auditoria da
AudSUS;
Considerando que o ato processual seguinte (peça 32), no âmbito do FNS, trata-se
do ofício de notificação de Marlon Max Barbosa Alvarenga, datado de 22/12/2021;
Considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre esses atos, sem
que tenha ocorrido qualquer outro ato interruptivo da contagem do prazo prescricional,
conforme o art. 5º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando as propostas uniformes da AudTCE e do Ministério Público junto ao
TCU;
ACORDAM, Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em
consequência, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 2º e 11 da Resolução-TCU
344/2022;
b) dar ciência deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.
1. Processo TC-002.230/2026-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: F. Max Clara Ltda. (11.686.180/0001-23); Marlon Max Barbosa
Alvarenga (049.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.