ACÓRDÃO Nº 2551/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2551/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de concessão de
aposentadoria da Sra. Marcia Rumi Satake, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do
Paraná e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do
artigo 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a Unidade Técnica e o Ministério Público junto ao TCU
propuseram o registro com ressalva do ato de alteração 52445/2023;
Considerando que a parcela remuneratória referente à vantagem de "opção"
de função consignada no ato é irregular, conforme jurisprudência desta Corte de Contas,
em especial o 6.840/2024-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin
Zymler;
Considerando, todavia, que o pagamento dessa vantagem está amparado por
decisão judicial transitada em julgado em 15/12/2022, proferida pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região nos autos da Apelação Cível 5030786-41.2020.4.04.7000/PR.;
Considerando que a existência de coisa julgada material impede a supressão
da rubrica por este Tribunal, restando plenamente justificada a higidez do ato mediante
a aposição de ressalva;
Considerando que a parcela apontada como irregular encontra-se amparada
por decisão judicial transitada em julgado, circunstância que inviabiliza a sua correção ou
supressão, impõe-se que o ato de aposentadoria seja registrado com ressalva, em estrita
observância ao que dispõe o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, atendendo à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE
636.553/RS;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260,
§ 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) conceder o registro com ressalva ao ato de alteração de aposentadoria da
Sra. Marcia Rumi Satake, em razão da inclusão da vantagem de "opção" de função, cuja
irregularidade intrínseca encontra-se insuscetível de correção por esta Corte de Contas
devido à proteção constitucional da coisa julgada material decorrente de decisão judicial
transitada em julgado; e
b) arquivar o processo.
1. Processo TC-001.647/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Marcia Rumi Satake (583.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.