RESOLUÇÃO CFFA Nº 831, DE 11 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CFFA Nº 831, DE 11 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da
Resolução CFFa no 789, de 17 de outubro de 2025,
para disciplinar a gratuidade da via digital do Cartão
de Identificação Profissional.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado
pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 207ª Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2026, resolve: Art. 1º O § 2º do art. 3º da
Resolução CFFa nº 789 de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em
23 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º - não será cobrada
taxa para a emissão do Cartão de Identificação Profissional em formato digital, nem da
Carteira Profissional Digital, nos casos de inscrição profissional e de concessão de registro
profissional secundário. Art. 2º Fica acrescentado o artigo 3-A ao texto a Resolução com a
seguinte redação: Art. 3-A A emissão do Cartão de Identificação Profissional em formato
físico, em quaisquer situações, dependerá de solicitação do profissional e estará sujeita à
cobrança da respectiva taxa no valor de R$ 80,94 (oitenta reais e noventa e quatro
centavos). Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora-Tesoureira