ACÓRDÃO Nº 2582/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2582/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em ordenar
os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos
atos de interesse das Sras. Maria Marlene Costa da Silva e Janaína Zidirich Dezze, em
relação aos quais determino a realização das diligências adiante especificadas:
1. Processo TC-003.611/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Daisy Falcão de Mello (601.***.***-20); Janaína Zidirich
Dezze (080.***.***-76); Janyce da Silva Rodrigues (524.***.***-20); Janyna da Silva
Rodrigues Amaral (305.***.***-87); Maria Marlene Costa da Silva (807.***.***-72);
Maria das Vitorias Pereira Dezze (047.***.***-05); Valdelis de Oliveira Lima Ferreira
(019.***.***-35); Viviane de Oliveira Lima (083.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão militar em que
figuram como beneficiárias as Sras. Maria Marlene Costa da Silva (807.***.***-72) e
Janaína Zidirich Dezze (080.***.***-76), realize diligência a fim de que se verifique o
efetivo cumprimento do disposto no art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 por
parte das referidas beneficiárias, haja vista o resultado de consulta realizada junto aos
sistemas informatizados colocados à disposição desta Corte de Contas; e
1.7.2. dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que
a beneficiária do programa de amparo social ao idoso, Sra. Janaína Zidirich Dezze
(080.***.***-76), é pensionista do ex-militar José Jorge Dezze (464.***.***-87) junto ao
Comando da Marinha, a fim de que seja verificado se a referida interessada atende aos
requisitos previstos em lei para permanência no programa, adotando-se as providências
cabíveis.