PORTARIA NORMATIVA Nº 124, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA Nº 124, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre as atribuições legais atribuídas aos
entes da gestão da Universidade Federal de São
João del-Rei e revoga anterior.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ, no uso
de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista a necessidade de agilizar e
descentralizar os procedimentos administrativos na UFSJ, e considerando o memorando
eletrônico nº 21/2026 - PROAD resolve:
Art. 1º Delegar ao Vice-reitor(a) poderes para, além das atribuições
inerentes ao seu cargo, praticar os seguintes atos:
§ 1º Assinar os seguintes documentos:
a) Termos de compromisso de preceptoria;
b) Termos de compromisso de parceria de tecnológica e inovação;
c) Aprovação de editais de processo seletivo para preceptoria.
§ 2º Coordenar, implementar e autorizar ações relacionadas às equipes de
competição da UFSJ.
Art. 2º Delegar ao Pró-reitor(a) de Ensino de Graduação poderes para, além
das atribuições inerentes ao seu cargo, praticar os seguintes atos:
§ 1º Expedir portaria conforme relacionado:
a) Nomeação e exoneração de membros dos colegiados dos cursos de
graduação da UFSJ (docentes e discentes);
b) Nomeação e exoneração de membros dos Núcleos Docentes Estruturantes
dos cursos de graduação da UFSJ (docentes e discentes);
c) Nomeação e exoneração de comissões técnicas ou de suporte, referentes
à seleção, acompanhamento, avaliação, câmara, comitê, análise;
d) Desvinculação e reintegração de aluno da graduação da UFSJ.
§ 2º Assinar os contratos relativos a bolsas de monitoria e de estágio.
Art. 3º Delegar ao Pró-reitor(a) de Pesquisa e Pós-graduação poderes para,
além das atribuições inerentes ao seu cargo, praticar os seguintes atos:
§ 1º Expedir portaria conforme relacionado:
a) Nomeação e exoneração de membros de comissões técnicas ou de
suporte, referentes à seleção, acompanhamento, avaliação, câmara, comitê, análise e
bolsas dos programas de pós-graduação;
b) Nomeação e exoneração de membros dos colegiados de pós-graduação
da UFSJ (docentes e discentes);
c) Desvinculação e reintegração de aluno da pós-graduação da UFSJ;
d) Nomeação e exoneração de membros dos Núcleos Docentes Estruturantes
dos
cursos de pós-graduação da UFSJ (docentes e discentes).
§ 2º Autorizar o reembolso de despesas financiadas pela CAPES,
comprovadas em documentação específica, relativas à participação em trabalhos de
campo e em eventos científicos, como congressos e simpósios.
§ 3º Assinar os seguintes documentos:
a) Termos de outorga e firmar contratos decorrentes de planos de trabalho
e cooperação entre a UFSJ e a FAPEMIG;
b) Termos de anuência para submissão de propostas às Chamadas da
FAPEMIG;
c) Convênios ou quaisquer outros termos referentes aos estágios dos
Programas de Pós-graduação celebrados entre a UFSJ com entidades públicas e
privadas, nacionais e estrangeiras;
d) Contratos de cotitularidade sobre pedido de patente celebrados entre a
UFSJ e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras e pessoas físicas, desde
que não implique em aprovação de contrapartidas em nome da UFSJ;
e) Bolsa de iniciação científica e captação de recursos junto a órgãos de
fomento;
f) Termos dos comitês de ética em pesquisa.
§ 4º A delegação de que trata a alínea "e" do § 3o não implica em
autorização para aumento de desembolso e de alteração dos quantitativos utilizados
para a construção do orçamento da UFSJ, constantes da proposta orçamentária.
§ 5º Representar a Universidade Federal de São João del-Rei nas questões
referentes ao Patrimônio Intelectual junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - CNPq.
§ 6º Gerenciar:
a) os cadastros dos laboratórios multiusuários na Plataforma Nacional de
Infraestrutura de Pesquisa do Ministério da Ciência, tecnologia e Inovação (PNIPE);
b) o cadastro de pesquisadores no Sistema Nacional de Gestão do
Patrimônio Genético e do Conhecimento Associado (SisGen).
Art. 4º Delegar ao Pró-reitor(a) de Extensão e Assuntos Comunitários,
poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, praticar os seguintes
atos:
§ 1º Assinar os seguintes documentos:
a) Contratos relativos a Bolsas de Atividade e de Extensão;
b) Contratos oriundos dos editais de concurso de Oficinas e Eventos do Inverno Cultural.
§ 2º Expedir portaria para nomeação e exoneração de membros de
comissões técnicas ou de suporte, referentes à seleção, acompanhamento, avaliação,
comitê, análise.
Art. 5º Delegar ao Pró-reitor(a) de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, praticar os seguintes
atos:
§ 1º Assinar os seguintes documentos:
a) Autorização para confecção de termo aditivo de professor substituto;
b) Contrato de professor substituto;
c) Certidões relativas aos processos administrativos disciplinares e de
sindicância;
d) Termos de Compromisso de Estágios, nos casos em que a UFSJ é a concedente.
§ 2º Expedir portaria conforme relacionado:
a) Nomeação de bancas de concursos para professores (efetivos e
substitutos);
b) Formalização de progressão funcional de servidores;
c) Concessão de adicional de insalubridade;
d) Contratação de professor substituto;
e) Homologação do resultado de estágio probatório de servidores;
f) Substituição de FG ou FCC nos casos de afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular;
g) Nomeação de comissão de heteroidentificação para os concursos
públicos, processos seletivos simplificados para contratação de professores substitutos
e visitantes, e processos seletivos simplificados destinados ao preenchimento de vagas
de estágio;
h) Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho.
§ 3º Publicação dos editais dos concursos públicos, processos seletivos
simplificados para contratação de professores substitutos e visitantes, processos
seletivos simplificados destinados ao preenchimento de vagas de estágio, bem como
suas retificações.
§ 4º Publicação das homologações dos concursos públicos, processos
seletivos simplificados para contratação de professores substitutos e visitantes,
processos seletivos simplificados destinados ao preenchimento de vagas de estágio,
bem como suas retificações.
Art. 6º Delegar ao Pró-reitor(a) de Planejamento e Desenvolvimento poderes
para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, praticar os seguintes atos:
§ 1º Autorizar as diárias e passagens no Sistema de Concessão de Diárias
e Passagens - SCDP, com os perfis de Proponente e Ordenador de Despesa.
§ 2º Assinar os seguintes documentos:
a) Contratos e convênios firmados pela UFSJ com entidades públicas e
privadas, exceto os que importarem recursos financeiros/orçamentários da UFSJ,
previsto na LOA ou advindos de TED's;
b) Cooperação técnico-científica.
§ 3º Autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a
prorrogação de contratos administrativos em vigor, relativos às atividades de
custeio.
Art. 7º Delegar ao Pró-reitor(a) de Administração poderes para, além das
atribuições inerentes ao seu cargo, praticar os seguintes atos:
§ 1º Aprovação das contratações anuais constantes do Plano Anual de
Contratações, por meio do Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC).
Art. 8º Delegar ao Chefe de Gabinete poderes para, além das atribuições
inerentes ao seu cargo, encaminhar os procedimentos e expedir os atos administrativos
correspondentes para autorizar:
a) Abertura de Processo Licitatório e aprovar o Termo de Referência ou Projeto Básico;
b) Abertura de processo para contratação por Dispensa e Inexigibilidade de
Licitação e aprovar o Termo de Referência ou Projeto Básico;
c) Abertura de processo visando estabelecer parcerias (convênios ou outros
instrumentos congêneres) com entidades públicas ou privadas;
d) Abertura de processo de adesão à Ata de Registro de Preços;
e) Confecção de Termo Aditivo para contrato, convênio ou outro instrumento congênere;
f) Confecção de Termo de Apostilamento.
Art. 9º Delegar ao Diretor(a) do Campus Centro-Oeste Dona Lindu poderes
para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, expedir portaria para nomeação e
exoneração dos órgãos colegiados do Campus Centro-Oeste Dona Lindu.
Art. 10. Delegar ao Coordenador(a) do Núcleo de Educação a Distância
poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, aprovar os seguintes
editais:
a) Eleição de membro docente do Colegiado de Educação a Distância;
b) Seleção de Tutores para os Cursos de Graduação e Pós-graduação a
distância;
c) Alunos para os Cursos de Pós-graduação a distância;
d) Seleção de bolsista para desempenhar funções na equipe multidisciplinar
do Núcleo de Educação a Distância;
e) Seleção para bolsista de laboratório para atuar na Coordenação de
Tecnologia do Núcleo de Educação a Distância.
Art. 11. Delegar ao Diretor(a) da Divisão de Bibliotecas poderes para, além
das atribuições inerentes ao seu cargo:
§ 1º Praticar os atos previstos para recebimento da doação de livros para
o acervo das Bibliotecas da UFSJ de acordo com a norma vigente de recebimento de
doações de bens patrimoniais na UFSJ.
§ 2º Assinar os termos de doação de livros.
Art. 12. Delegar ao Diretor (a) da Divisão de Projetos e Qualificação poderes
para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, cadastrar os recursos do Sistema de
Gestão Acadêmica - SIGAA, referentes aos cursos de pós-graduação no âmbito da
Universidade Federal de São João del-Rei.
Art. 13. Delegar ao Diretor(a) da Divisão de Acompanhamento e Controle
Acadêmico poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, assinar os
diplomas juntamente com o Reitor.
Art. 14. Delegar à Chefia do Setor de Expedição e Registro de Diplomas
poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, assinar os seguintes
documentos:
a) os diplomas juntamente com o Reitor;
b) os termos de responsabilidade, atestando a regularidade dos
procedimentos para expedição e registro do diploma;
c) as folhas que compõem o livro de registro de diploma.
Art. 15. Delegar ao Secretário(a) dos Conselhos Superiores poderes para,
além das atribuições inerentes ao seu cargo, praticar os seguintes atos:
§ 1º Autorizar:
a) Requisições de diárias e passagens dos conselheiros do Conselho
Universitário - CONSU, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONEP e Conselho
Diretor - CONDI;
b) Concessão de diárias e passagens em prazo inferior a 15 dias da
atividade, uma vez que a periodicidade das reuniões dos Conselhos Superiores não
permite o cumprimento do prazo mínimo de 15 dias imposto pela norma que versa
sobre o assunto.
§ 2º Assinar as convocações de reunião e expedientes de encaminhamento
e devolução de processos a relatores e/ou conselheiros do Conselho Universitário -
CONSU, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONEP e Conselho Diretor -
CONDI.
Art. 16. Delegar competência para assinatura da Folha de Rosto da
Plataforma Brasil, para pesquisas envolvendo seres humanos, para:
I - Unidades Acadêmicas, para docentes e técnicos da UFSJ lotados nas
respectivas Unidades, que coordenem projetos de pesquisa;
II - Pró-Reitor(a) de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, para os demais
técnicos administrativos que coordenem projetos de pesquisa;
III - Coordenador de Programa de Pós-graduação Stricto-sensu e/ou Lato-sensu, para
docentes e discentes de pós-graduação que coordenem ou participem de projetos de pesquisa;
IV - Pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação para os casos não previstos nas
delegações anteriores.
Art. 17. Delegar ao Coordenador do Núcleo de Empreendedorismo e
Inovação Tecnológica e Social, poderes para, além das atribuições inerentes ao seu
cargo, praticar os seguintes atos:
I - Expedir portaria para nomeação e exoneração de tutor de Empresa
Júnior indicado pela unidade administrativa.
Art. 18. Delegar ao Pró-reitor(a) de Administração poderes para, além das
atribuições inerentes ao seu cargo, praticar os seguintes atos:
§ 1º Aprovação das contratações anuais constantes do Plano Anual de
Contratações, por meio do Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC).
Art. 19. No exercício desta delegação devem ser respeitadas as demais disposições dos
Regimentos das Unidades, bem como as resoluções dos Conselhos Superiores e legislação vigente.
Art. 20. Estabelecer que esta delegação se restrinja às ações adstritas ao
órgão e às respectivas Unidades do dirigente e se efetive sem prejuízo de outras
delegações conferidas anteriormente e não revogadas.
Art. 21. A delegação da presente Portaria é extensiva aos substitutos
eventuais.
Art. 22. Fica vedada a subdelegação dos poderes conferidos pela presente Portaria.
Art. 23. Revogar a Portaria Normativa UFSJ no 081, de 25 de março de
2024.
Art. 24. Essa portaria entra em vigor no ato de sua publicação no Diário
Oficial da União em função da urgência do expediente administrativo.
MARCELO PEREIRA DE ANDRADE
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.000265/2026-06
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Centésima Sexagésima Sétima Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a
Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 473.023.146,58 (quatrocentos e setenta e
três milhões vinte e três mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos),
posicionado em 1º de fevereiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido
em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MF nº 1.398, de 20 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 22 de maio de 2026, Seção 1, página 44:
Onde se lê:
"Art. 43. ........................................
......................................................
IX - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ..."
Leia-se:
"Art. 43. ........................................
......................................................
IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ..."
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12/06/2026 a 12/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 04 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 12 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR
1 - Processo nº: 11234.720143/2024-90 - Recorrente: MUNICIPIO DE
FORQUILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11234.720173/2024-04 - Recorrente: MUNICIPIO DE URUOCA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11234.723522/2024-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE CATUNDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13136.720192/2025-47 - Recorrente: D'GRANEL TRANSPORTES
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA AMARAL SARNO DE ALMEIDA
5 - Processo nº: 15746.720734/2024-48 - Recorrente: AEROPORTOS BRASIL -
VIRACOPOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR
Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 4ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/06/2026 a 16/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 07 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 16 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): SIDNEY AFONSO LIMA SILVA
1 - Processo nº: 17095.720183/2025-31 - Recorrente: FAZENDAO AGRO
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.724609/2021-71 - Recorrente: QUALITY WELDING
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.724616/2021-73 - Recorrente: QUALITY WELDING
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13868.724215/2025-28 - Recorrente: QUALITY WELDING
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13868.724216/2025-72 - Recorrente: QUALITY WELDING
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13868.726996/2025-95 - Recorrente: QUALITY WELDING
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13868.727344/2023-14 - Recorrente: QUALITY WELDING
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBSON SILVA DE OLIVEIRA
8 - Processo nº: 11274.720005/2025-15 - Recorrente: PERSOMED SERVICOS
MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15578.720304/2019-48 - Recorrente: VISEL VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO WAGNER MASCARENHAS FILHO
10 - Processo nº: 10314.720845/2019-53 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL
SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11060.726170/2019-48 - Recorrente: FAMILIA KROTH
INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO
12 - Processo nº: 10120.721880/2023-43 - Recorrente: MARIO FERREIRA
SETUBAL FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10280.737037/2022-65 - Recorrente: SIMONE BRAGA
LUNIERE DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AGATHA DE PAULA LIEBSCHER
14 - Processo nº: 15588.720187/2024-61 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10340.720066/2023-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS DE MANDAGUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.652431/2024-27 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.652432/2024-71 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.652433/2024-16 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.652434/2024-61 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.733896/2020-26 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.907702/2021-16 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.907703/2021-61 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.912751/2021-71 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10980.917746/2020-73 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10980.917747/2020-18 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10980.917748/2020-62 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.917749/2020-15 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10980.733898/2020-15 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10980.733903/2020-90 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10980.733908/2020-12 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10980.733912/2020-81 - Recorrente: GRANELES BRASIL
COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e