ACÓRDÃO Nº 2576/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2576/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela empresa Infraport Comércio e Serviços de Infraestrutura
Portuária e Tecnologia Subaquática Ltda., acerca de possíveis irregularidades na Licitação
7004531312/2026, conduzida pela Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), cujo objeto é a
prestação de serviços técnicos de substituição das estruturas e equipamentos de
sinalização náutica do Terminal Aquaviário de Ilha Redonda (TAIR), localizado no Estado
do Rio de Janeiro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no artigos 143, inciso III, 235 e
237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em: não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade; considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulada pela
representante, por perda de objeto; dar ciência desta deliberação à representante e à
Transpetro e arquivar o presentes processo, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-009.418/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação Legal: Helvio Jose Lopes, representando Infraport Comercio
e Servicos de Infraestrutura Portuaria e Tecnologia Subaquatica Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.