ACÓRDÃO Nº 2518/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2518/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.567/2026-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ângela Maria Ferreira da Silva (590.***.***-87); Erika Dantas
Ferreira Barbosa (000.***.***-02); Marcy Dantas (497.***.***-34); Sônia Maria Sampaio
Antunes (040.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar emitidos, no âmbito do Comando da Marinha, em favor das Sras. Ângela Maria
Ferreira da Silva, Erika Dantas Ferreira Barbosa, Marcy Dantas e Sônia Maria Sampaio
Antunes,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. negar registro aos atos de pensão militar emitidos em favor das Sras.
Ângela Maria Ferreira da Silva e Marcy Dantas;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas em boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Comando da Marinha que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação; e
9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos
de pensão militar em favor das interessadas, desde que escoimados das irregularidades
verificadas nos presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento por este Tribunal,
nos termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2518-
16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.