RESOLUÇÃO Nº 242, DE 28 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 242, DE 28 DE MAIO DE 2026
Altera a Resolução CSMPT nº 144, de 27 de abril de
2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Corregedoria do Ministério Público do Trabalho e dá
outras providências.
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no exercício de
sua competência para apreciar, deliberar e editar atos normativos no âmbito de suas
atribuições, nos termos do art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, e o que
consta do Processo de Gestão Administrativa PGEA n. 20.02.0004.0000163/2026-07;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho (Resolução CSMPT nº 121/2015), estabelece o procedimento de
apresentação, análise e deliberação sobre propostas normativas, inclusive as encaminhadas
por outros órgãos da Administração Superior;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Superior, nos termos do artigo 28
da Resolução CSMPT nº 121/2015, analisar propostas de atos normativos acompanhadas
de exposição de motivos e minuta devidamente instruída;
CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do
Ministério Público, no §2º e no caput, do art. 29, do Provimento CN/CNMP nº 02/2026, de
20 de janeiro de 2026, determina que as unidades e os ramos do Ministério Público
brasileiro regulamentarão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a aplicabilidade do
Provimento, com comunicação à Corregedoria Nacional do Ministério Público e remessa do
ato regulamentador, bem como recomenda a padronização dos relatórios trimestrais,
considerando, para isso, as diretrizes da Resolução CNMP nº 271/2023, do aludido
Provimento e da Carta de Brasília, aprovada pela Corregedoria Nacional e pelas
Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro no dia 22
de setembro de 2017, em Brasília, durante o 7º Congresso Brasileiro de Gestão, realizado
pelo Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO que a harmonização das normas internas da Corregedoria do
Ministério Público do Trabalho com as diretrizes nacionais fixadas pelo CNMP revela-se
medida necessária e obrigatória, à luz da interpretação conjunta do caput dos artigos 29 e
30 do Provimento CN/CNMP nº 02/2026, que, de um lado, impõe às unidades e aos ramos
do Ministério Público brasileiro o dever de regulamentar a aplicabilidade do referido ato
normativo, no prazo assinalado, e, de outro, atribui à Corregedoria Nacional do Ministério
Público a competência para acompanhar e fiscalizar o seu cumprimento, inclusive mediante
a expedição de recomendações e a celebração de acordos de resultado;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização, consolidação ou aprimoramento
das normas internas relativas à matéria objeto da presente proposta, a fim de assegurar
maior coerência, eficiência e segurança jurídica na atuação do Ministério Público do
Trabalho; resolve:
Art. 1º Alterar o inciso I do artigo 31 da Resolução CSMPT nº 144, de 27 de
abril de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 31(...)
I - acompanhar a atuação dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho
submetidos ao estágio probatório no sistema eletrônico de controle e movimentação de
procedimentos finalísticos, examinando e avaliando a apresentação e a qualidade técnica
dos trabalhos produzidos, bem como os respectivos relatórios das atividades judiciais e
extrajudiciais por eles remetidos, trimestralmente, à Corregedoria;" NR
(...)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Vice-Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS
Conselheira
TERESA CRISTINA D' ALMEIDA BASTEIRO
Conselheira