PORTARIA GM/MS Nº 11.485, DE 29 DE MAIO DE 2026* (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.485, DE 29 DE MAIO DE 2026*
Institui incentivo financeiro de custeio, de caráter
excepcional e temporário, do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do art. 3º, inciso I da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para
fortalecimento dos Conselhos Locais de Saúde, como
instâncias legítimas de participação e controle social,
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro de custeio, de caráter excepcional e
temporário, a ser transferido fundo a fundo no âmbito do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao fortalecimento dos Conselhos Locais de Saúde,
como instâncias de participação e controle social no Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem por objetivos:
I - fortalecimento dos Conselhos Locais de Saúde;
II - financiar ações de fortalecimento institucional e de funcionamento regular
dos Conselhos Locais de Saúde;
III - ampliar a participação social por meio de processos eleitorais
democráticos, comunicação social e transparência das atividades dos Conselhos;
IV - promover a integração entre Conselhos Locais, Conselhos Municipais e
demais instâncias de controle social;
V - custear atividades de formação e educação permanente de conselheiros e
gestores;
Art. 3º O incentivo financeiro de custeio será transferido, em parcela única, do
Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais, Municipais e Distrital de Saúde, mediante
adesão às condições estabelecidas nesta Portaria e no edital de adesão.
Parágrafo único. A habilitação será concedida aos entes que comprovarem o
cumprimento dos requisitos objetivos definidos nesta Portaria, formalizada por publicação
de Portaria ministerial de habilitação no Diário Oficial da União.
Art. 4º Competem aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal:
I - instituir e regulamentar os Conselhos Locais de Saúde;
II - assegurar a existência de estruturas mínimas para o adequado
funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde;
III - garantir processos democráticos de composição dos Conselhos Locais de
Saúde, por meio de:
a) eleição periódica dos representantes, com mandatos definidos;
b) alternância e renovação de mandatos, conforme regulamento local;
c) composição paritária entre usuários, trabalhadores da saúde e gestores, nos
termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
d) publicidade e transparência dos processos de escolha e deliberações.
Art. 5º Os recursos de que trata esta Portaria deverão ser aplicados
obrigatoriamente nos seguintes eixos temáticos:
I - articulação institucional: compreende ações de articulação institucional,
organização e gestão do projeto, elaboração ou atualização de instrumentos normativos,
formalização de parcerias e definição de contrapartidas municipais;
II - transparência e comunicação social: compreende ações de comunicação
social e institucional destinadas à divulgação, ao fortalecimento e à ampliação da
participação social, inclusive por meios digitais;
III - processos eleitorais democráticos para composição dos Conselhos Locais de
Saúde: compreende ações destinadas à organização e à realização dos processos eleitorais,
assegurada a transparência, a participação e a representatividade;
IV - formação e educação permanente de conselheiros e gestores: compreende
ações de formação e educação permanente, com vistas à qualificação da atuação no
controle social no Sistema Único de Saúde.
§ 1º Cada ente federativo deverá apresentar Plano de Trabalho contendo
metas, ações e estimativa de custos para cada eixo, observando os valores mínimos e
máximos definidos pelo Ministério da Saúde em edital de adesão.
§ 2º O detalhamento dos valores por eixo será publicado em edital de
adesão.
Art. 6º A habilitação ao incentivo financeiro de que trata esta Portaria será
concedida aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal que comprovarem o cumprimento
dos requisitos objetivos definidos nesta Portaria.
§ 1º Para fins de habilitação, cada ente federativo deverá apresentar Plano de
Trabalho, conforme modelo definido pelo edital de adesão, contendo obrigatoriamente:
I - descrição clara do território, da Unidade Básica de Saúde ou outro
equipamento de saúde pública envolvida;
II - descrição da situação atual dos Conselhos Locais de Saúde, se houver;
III - justificativa da necessidade de fortalecimento do Conselho Local de
Saúde;
IV - metas específicas, mensuráveis e verificáveis, vinculadas a cada eixo
temático;
V - etapas de execução, com cronograma detalhado e vinculação aos resultados
esperados;
VI - detalhamento das ações previstas em cada eixo;
VII - estimativa de custos, observando os valores mínimos e máximos definidos
pelo Ministério da Saúde; e
VIII - indicação das contrapartidas municipais, estaduais ou distritais, incluindo
a disponibilização e estruturação do espaço físico destinado ao funcionamento dos
Conselhos Locais de Saúde.
§ 2º O Plano de Trabalho deverá ser aprovado pelo respectivo Conselho de
Saúde e submetido ao Ministério da Saúde juntamente com a documentação obrigatória
exigida para habilitação.
Art. 7º Poderão aderir ao incentivo financeiro de que trata esta Portaria os
Estados, Municípios e o Distrito Federal que comprovarem o cumprimento dos seguintes
requisitos de elegibilidade:
I - existência de Conselho Estadual, Municipal ou Distrital de Saúde instituído e
em funcionamento regular, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990;
II - aprovação da adesão pelo respectivo Conselho de Saúde.
Art. 8º Para fins de habilitação, deve-se observar os requisitos de elegibilidade
definidos no art. 7º e os documentos e informações deverão ser apresentados na forma
estabelecida nesta Portaria, especialmente quanto aos seguintes aspectos:
I- Da análise documental
a) ofício de apresentação da proposta, devidamente assinado pelo(a)
Secretário(a) de Saúde (Anexo I);
b) declaração de compromisso referente à disponibilização de área física para
fortalecimento dos Conselhos Locais de Saúde, conforme Resolução CNS nº 714, de 2 de
julho de 2023, incluindo a responsabilidade de arcar com despesas não cobertas pelo
edital de adesão, como contrapartida municipal ou estadual (Anexo II);
c) declaração do Conselho de Saúde estadual, municipal ou Distrito Federal
aprovando a proposta, assinada pelo(a) presidente do colegiado (Anexo IV);
d) declaração de designação de servidor destinado exclusivamente ao projeto,
assinada pelo(a) Secretário(a) de Saúde (Anexo V).
II- Da análise mérito-técnica
a) justificativa para fortalecimento dos Conselhos Locais de Saúde (Anexo VI);
b) plano de Trabalho contendo metas, etapas, cronograma, ações previstas em
cada eixo e estimativa de custos (Anexo VII).
§ 1º Caso haja mais de 150 (cento e cinquenta) propostas adequadas a serem
habilitadas, será observada a pontuação obtida nos critérios estabelecidos no inciso II
deste artigo, sendo priorizadas as 150 (cento e cinquenta) que apresentem maior
pontuação, a qual será auferida conforme tabela disposta no anexo IX desta portaria.
§ 2º A avaliação das propostas será realizada por Comissão Técnica Avaliadora,
considerando os critérios de julgamento definidos em edital.
§ 3º A Comissão Técnica Avaliadora será formada e coordena pela Secretária
Executiva do Ministério da Saúde.
§ 4º Em caso de empate na pontuação, serão considerados como critérios de
desempate, nesta ordem:
I- maior vulnerabilidade social, de acordo com o Índice de Vulnerabilidade
Social (IVS) do Ipea;
II- maior número de Conselhos Locais de Saúde já instituídos e em
funcionamento;
III - menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme o
Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, elaborado pelo Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento (PNUD), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e
Fundação João Pinheiro.
Art. 9º A Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, por meio do
Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa, em articulação com a Secretaria
Executiva do Conselho Nacional de Saúde, é responsável pela seleção dos projetos e pela
validação dos documentos apresentados.
Art. 10. Os entes federativos que manifestarem adesão e comprovarem o
cumprimento dos requisitos objetivos previstos nesta Portaria serão habilitados para o
recebimento do incentivo financeiro, por meio de Portaria de habilitação publicada no Diário
Oficial da União, observado o limite máximo de apoio financeiro definido no art. 11.
Art. 11. O Ministério da Saúde disponibilizará para este Edital o valor global de
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), oriundos do Departamento de Gestão
Interfederativa e Participativa da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, cada um
com aporte máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 1º Fica estabelecido o limite máximo de apoio financeiro para incentivo e
fortalecimento de até 150 (cento e cinquenta) Conselhos Locais de Saúde em âmbito
nacional, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º Os entes federativos não contemplados dentro do limite estabelecido
poderão compor cadastro de reserva, podendo ser convocados em caso de:
a) desistência de proponentes habilitados;
b) desclassificação por irregularidade superveniente; e
c) disponibilidade orçamentária adicional.
§ 3º Não haverá limite pedidos de adesão por ente federado, sendo facultado
às Secretarias de Saúde dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal submeter mais
de uma proposta, desde que cada pedido seja um plano de trabalho distinto e atenda
integralmente às exigências estabelecidas na presente Portaria e no edital de adesão.
Art. 12. Os entes federativos beneficiários deverão designar coordenador
responsável pela coordenação e execução das ações previstas no plano de trabalho.
§ 1º A designação de que trata o caput deverá ser formalizada por ato
administrativo do ente federativo.
§ 2º Cada projeto deverá contar com um coordenador e um coordenador
substituto, indicados pela Secretaria de Saúde em articulação com o Conselho de
Saúde.
§ 3º Os requisitos, atribuições e demais condições para atuação do
coordenador serão definidos em edital.
Art. 13. O gestor do ente federativo habilitado deverá submeter Relatório de
Execução, a cada seis meses, contendo, no mínimo:
I - descrição das metas previstas e executadas, conforme Plano de Trabalho
aprovado;
II- descrição das ações realizadas em cada eixo temático;
III- resultados alcançados com os recursos transferidos;
IV- documentos comprobatórios das atividades e despesas realizadas; e
V - justificativa para eventuais metas não cumpridas.
§ 1º O primeiro Relatório de Execução deverá ser entregue no prazo de até
seis meses, contados da data de publicação da Portaria de habilitação.
§ 2º O Relatório de Execução deverá apresentar a comparação entre metas
previstas e resultados alcançados, conforme critérios objetivos definidos nesta Portaria.
§ 3º Os relatórios subsequentes deverão ser apresentados a cada seis meses,
contados da data de envio do relatório anterior.
§ 4º O não cumprimento dos prazos acarretará a suspensão dos repasses
futuros até a devida regularização.
§ 5º Na hipótese de não execução das ações previstas ou de utilização indevida
dos recursos financeiros repassados, poderá ser determinada a devolução dos valores ao
Fundo Nacional de Saúde, mediante instauração de processo administrativo específico,
assegurando-se ao ente federativo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 14. O monitoramento será realizado mediante análise dos Relatórios de
Execução pela Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. A avaliação dos Relatórios de Execução observará os critérios
objetivos previstos no art. 8º desta Portaria, especialmente quanto ao cumprimento das
metas, adequação técnica e capacidade de execução do ente federativo.
Art. 15. A execução das ações será de responsabilidade das Secretarias
Estaduais, Municipais ou Distritais de Saúde habilitadas por adesão, em conformidade com
os Planos de Trabalho aprovados e as deliberações do respectivo Conselho de Saúde.
§ 1º As ações financiadas por esta Portaria deverão contemplar,
obrigatoriamente, os eixos temáticos previstos no Art. 5º desta Portaria.
§ 2º As metas a serem alcançadas deverão estar previstas no Plano de Trabalho
apresentado pelo ente federativo, com indicadores mensuráveis e cronograma de
execução.
Art. 16. O monitoramento e avaliação dos projetos devem ser informados ao
Ministério da Saúde com a apresentação dos resultados alcançados e da execução dos
recursos transferidos, de acordo com os critérios abaixo definidos:
I - Para fins de monitoramento, considera-se o preenchimento dos Relatórios
de Execução que serão posteriormente avaliados para verificação do cumprimento
adequado das metas previstas, respeitando o valor máximo estabelecido por meio do
Edital referente a cada eixo;
II - Os relatórios supracitados deverão ser preenchidos pelos entes habilitados
selecionados e inseridos no portal de Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério
da Saúde, o qual deverá ser endereçada a Coordenação-Geral de Participação e Articulação
com os Movimentos Sociais da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, observando-
se as orientações acerca do seu preenchimento constantes no Anexo VIII; e
III - O Anexo IX corresponde a análise mérito-técnica que será realizada pelo
Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, o Relatório de Execução constitui
instrumento para o monitoramento da execução dos Planos de Trabalho.
Art. 17. A prestação de contas dos recursos repassados deverá ser realizada
perante o Ministério da Saúde, nos termos da legislação vigente. A transparência na
aplicação dos recursos será assegurada mediante a apresentação de Relatório Final de
Prestação de Contas, o qual deverá ser inserido no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O Relatório Final de Prestação de Contas deve ser apresentado
sem prejuízo do Relatório Anual de Gestão - RAG, destinado a detalhar metas, ações e
documentos comprobatórios, garantindo maior transparência e controle social.
Art. 18. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à
transferência dos recursos estabelecidos por meio desta Portaria aos respectivos Fundos
Estaduais, municipais ou Distrital de Saúde, em conformidade com os processos de
pagamento instruídos.
Art. 19. Os recursos financeiros para a execução das ações e atividades de que
trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o
Programa de Trabalho 10.122.5121.8287 - Aprimoramento da Articulação e Cooperação
Interfederativa em Saúde.
Art.20. O prazo de execução das ações previstas nesta Portaria será de até 36
(trinta e seis meses), contados da data de publicação da Portaria de habilitação no Diário
Oficial da União.
Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação do prazo de execução, o
pedido deverá ser aprovado pelo Conselho de Saúde competente, acompanhado da
prestação de contas parcial e submetido ao Ministério da Saúde com:
I - justificativa da prorrogação;
II - prestação de contas parcial;
III - declaração do Conselho de Saúde em papel timbrado e assinada via
GOV.BR;
IV - ata da reunião que aprovou a prorrogação.
Art. 21. As alterações supervenientes nas metas do Plano de Trabalho, durante
a execução do projeto, desde que não impliquem modificação da essência dos eixos
temáticos nem alteração dos valores globais destinados ao custeio, deverão ser
previamente submetidas à aprovação do respectivo Conselho de Saúde e dependerão de
análise e decisão formal do Ministério da Saúde.
§ 1º As solicitações de alteração deverão ser devidamente justificadas e
acompanhadas da revisão das metas e dos cronogramas, quando couber.
§ 2º A implementação das alterações somente poderá ocorrer após a
manifestação favorável do Ministério da Saúde.
Art. 22. Alterações na composição da equipe gestora do projeto, incluindo
coordenador, coordenador substituto ou outro gestor responsável, deverão ser
comunicadas ao Conselho de Saúde competente e ao Ministério da Saúde, por meio de
ofício acompanhado das portarias de nomeação e exoneração correspondentes.
Art. 23. Os materiais de caráter educativo, informativo, de orientação social ou
de divulgação do projeto deverão conter as logomarcas do Ministério da Saúde, como
apoiador financeiro, e da Secretaria de Saúde, como executora do projeto.
Art. 24. Solicitações de elucidações sobre esta Portaria e sobre a elaboração
das propostas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o endereço eletrônico
disponibilizado pelo Ministério da Saúde, sendo ele: [email protected]
Art. 25. O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas pelo
executor ou gestor responsável pela proposta aprovada, especialmente quanto ao prazo
de vigência, à execução física e financeira, ao monitoramento, à avaliação e à prestação de
contas, sujeitará os responsáveis às infrações e sanções administrativas previstas na Lei
Complementar nº 141/2012, na Lei nº 8.142/1990 e na Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 28 de setembro de 2017, bem como na legislação aplicável, sem prejuízo de
outras medidas cabíveis.
§ 1º A caracterização das infrações administrativas e a aplicação das
respectivas sanções observarão o disposto nos normativos referidos no caput,
considerando a natureza e a gravidade da irregularidade apurada.
§ 2º A aplicação de sanções observará os princípios do contraditório e da
ampla defesa, mediante a instauração de processo administrativo, com prévia notificação
dos responsáveis e garantia de manifestação e interposição de recursos, nos termos da
legislação vigente.
§ 3º As sanções previstas na legislação aplicável não afastam a adoção de
outras medidas administrativas, judiciais ou de controle, inclusive a comunicação aos
órgãos de controle interno e externo, quando couber.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 101, de 1º de junho
de 2026, Seção 1, página 73, com incorreções no original.
ANEXO I - OFÍCIO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
OFÍCIO Nº / - [SIGLA DA SECRETARIA]
Local e data
À
[Órgão/Secretaria responsável pelo Edital] [Ministério da Saúde]
Assunto: Apresentação de proposta ao Edital nº /_
Senhor(a) [cargo],
A Secretaria de Saúde de [nome do Estado/Município/Distrito Federal] vem,
por meio deste, apresentar proposta para participação no Edital nº _/, que tem por
objetivo o recrudescimento da participação social e do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), por meio do incentivo e fortalecimento aos Conselhos Locais de Saúde.
Declaramos que a proposta apresentada atende às condições e exigências
estabelecidas no referido Edital, comprometendo-nos com sua execução,
acompanhamento e prestação de contas, conforme a legislação e as normas vigentes.
Atenciosamente,
Nome do(a) Secretário(a) de Saúde
Cargo Assinatura e carimbo
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREA FÍSICA E
CONTRAPARTIDA
DECLARAÇÃO
Eu, [nome do(a) Secretário(a) de Saúde], no exercício do cargo de Secretário(a)
de Saúde de [ente federado], declaro, para os devidos fins, que esta Secretaria
compromete-se a disponibilizar área física adequada para a estruturação dos Conselhos
Locais de Saúde contemplados na proposta apresentada ao Edital nº _/ , em conformidade
com a Resolução CNS nº 714, de 2 de julho de 2023.
Declaro, ainda, que este ente federado se responsabiliza pelo custeio de
eventuais despesas necessárias ao funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde que não
sejam cobertas pelos recursos previstos neste Edital, a título de contrapartida municipal ou
estadual.
Local e data
Nome do(a) Secretário(a) de Saúde
Cargo Assinatura e carimbo
ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA
DECLARAÇÃO
Eu, [nome do(a) Secretário(a) de Saúde], declaro, para os devidos fins, que a
Secretaria de Saúde de [ente federado] possui capacidade técnica, administrativa e
operacional para gerenciar a proposta apresentada no âmbito do Edital nº _/ , bem como
para executar adequadamente os recursos financeiros eventualmente disponibilizados, em
conformidade com o Plano de Trabalho aprovado e a legislação vigente.
Local e data
Nome do(a) Secretário(a) de Saúde
Cargo Assinatura e carimbo
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELO CONSELHO DE SAÚDE
DECLARAÇÃO
O Conselho de Saúde de [nome do município/território], em reunião realizada
em // , declara que analisou e aprovou a proposta apresentada pela Secretaria de Saúde
de [ente federado] para participação no Edital nº _/, que trata do fortalecimento dos
Conselhos Locais de Saúde.
Declara, ainda, que reconhece a relevância da iniciativa para o fortalecimento
da participação social e do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS).
Local e data
Nome do(a) Presidente do Conselho de Saúde
Cargo Assinatura e carimbo
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR
DECLARAÇÃO
Eu, [nome do(a) Secretário(a) de Saúde], declaro, para os devidos fins, que será
disponibilizado(a) servidor(a) público(a) vinculado(a) à Secretaria de Saúde de [ente
federado], com carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais, destinado(a)
exclusivamente à execução e acompanhamento do projeto apresentado no âmbito do
Edital nº _/, durante todo o período de vigência da proposta.
Local e data
Nome do(a) Secretário(a) de Saúde
Cargo Assinatura e carimbo
ANEXO VI - JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA (recomenda-se limite de 8.000 caracteres com espaços)
1. Resumo objetivo do projeto.
2. Informações sobre o território contendo:
3. incluindo perfil demográfico; perfil da população a ser coberta;
4. características quantitativas e qualitativas da rede de saúde do proponente;
dados sobre o controle social na saúde;
5. Informações sobre capacidade técnica para execução do projeto,
contendo:
(i) descrição da constituição da equipe, incluindo coordenação;
(ii)articulação da rede;
(iii) histórico de trabalho com os conselhos locais de saúde;
6. Relevância ou impacto do projeto no contexto da saúde pública da
proponente;
8. Informações sobre como a proponente viabilizará sua estrutura física
adequada para a estruturação do Conselho Local de Saúde;
9.Informações que mostrem a sustentabilidade do projeto e a continuidade do
funcionamento do Conselho Local de Saúde, após término do prazo de execução.
ANEXO VII - PLANO DE TRABALHO
A. Eixos, metas e cronogramas.
. .Eixo A - Articulação
. .Meta A.1: <nome da meta>
. .Aspectos Metodológicos: <como será executada a meta>
. .Resultados Esperados (quantitativo e/ou qualitativo):
. .Meta A.2: <nome da meta>
. .Aspectos Metodológicos: <como será executada a meta>
. .Resultados Esperados (quantitativo e/ou qualitativo):
. .Meta A.3: <nome da meta>
. .Aspectos Metodológicos: <como será executada a meta>
. .Resultados Esperados (quantitativo e/ou qualitativo):
. .Valor Total do Eixo: R$
Orientação: Pode-se inserir outras metas, conforme necessidade.
. .Cronograma Eixo A - Articulação
. . .1-4 .5-8 .9-12 .13-16 .17-20 .21-24 .25-28 .29-32 .33-36
. .Meta A.1 . . . . . . . . .
. .Meta A.2 . . . . . . . . .
. .Meta A.3 . . . . . . . . .
. .Eixo B - Comunicação
. .Meta B.1: <nome da meta>
. .Aspectos Metodológicos: <como será executada a meta>
. .Resultados Esperados (quantitativo e/ou qualitativo):
. .Meta B.2: <nome da meta>
. .Aspectos Metodológicos: <como será executada a meta>
. .Resultado Esperados (quantitativo e/ou qualitativo):
. .Meta B.3: <nome da meta>
. .Aspectos Metodológicos: <como será executada a meta>
. .Resultados Esperados (quantitativo e/ou qualitativo):
. .Valor Total do Eixo: R$
Orientação: Pode-se inserir outras metas, conforme necessidade.
. .Cronograma Eixo B - Comunicação
. . .1-4 .5-8 .9-12 .13-16 .17-20 .21-24 .25-28 .29-32 .33-36
. .Meta B.1 . . . . . . . . .
. .Meta B.2 . . . . . . . . .
. .Meta B.3 . . . . . . . . .
. .Eixo C - Eleição
. .Meta C.1: <nome da meta>
. .Aspectos Metodológicos: <como será executada a meta>
. .Resultados Esperados (quantitativo e/ou qualitativo):
. .Meta C.2: <nome da meta>
. .Aspectos Metodológicos: <como será executada a meta>
. .Resultados Esperados (quantitativo e/ou qualitativo):