ACÓRDÃO Nº 2592/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2592/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, e adotar as medidas a seguir
elencadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.055/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Partido Liberal (pl).
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. encaminhar cópia dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral e ao
Ministério Público Eleitoral para ciência e adoção das providências que entenderem
cabíveis no âmbito de suas respectivas competências;
1.6.2. dar ciência desta deliberação ao representante; e
1.6.3. arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do
art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno TCU, e no art. 105 da
Resolução TCU 259/2014.