ACÓRDÃO Nº 2629/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2629/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam das aposentadorias de ex-
servidores do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Extinta).
Considerando que os atos constantes das peças 4 e 5 relativos às
aposentadorias de Jorge Corrêa Mello e Jorge Siqueira Borges deram entrada neste
Tribunal em 14/1/2016, há mais de 10 anos;
Considerando que, nessas circunstâncias, ocorreu o registro tácito definitivo
dos aludidos atos em 14/1/2026, não sendo mais possível sua revisão de ofício;
Considerando os pareceres precedentes da unidade técnica instrutiva e do
Ministério Público,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, em:
a) reconhecer o registro tácito definitivo dos atos relativos às aposentadorias
de Jorge Corrêa Mello e Jorge Siqueira Borges, conforme pareceres convergentes
constantes dos autos;
b) com fundamento no § 5º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, considerar prejudicada, pela perda do objeto, a análise de mérito dos atos
constantes das peças 3 e 6, relativos às aposentadorias de Jorge Souza Leal e José
Cândido da Silva, em face dos seus óbitos, tendo em vista o exaurimento de seus efeitos
financeiros, conforme pareceres convergentes constantes dos autos;
c) com fundamento no § 5º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, considerar prejudicada, pela perda do objeto, a análise de mérito do ato
constante da peça 7, relativo à aposentadoria de José Carlos de Almeida, em face do
exaurimento de seus efeitos financeiros, haja vista que novo ato no sistema e-Pessoal já
reconheceu a legalidade de sua aposentadoria mediante o Acórdão 5401/2024 - 1ª
Câmara, nos termos dos pareceres precedentes constantes dos autos.
1. Processo TC-011.895/2020-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Jorge Corrêa Mello (159.***.***-30); Jorge Siqueira Borges
(131.***.***-04); Jorge Souza Leal (202.***.***-20); José Candido da Silva (090.196.857-
91); José Carlos de Almeida (291.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que dê ciência desta deliberação aos
interessados e ao órgão de origem, arquivando-se os autos.