ACÓRDÃO Nº 2633/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2633/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II,
e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno c/c o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU-
353/2023 com a redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU-377 de 16 de julho de
2025, em ordenar o registro do (s) ato (s) de concessão a seguir:
atos relativos às peças 16, 17, 18 e 19, conforme pareceres convergentes
constantes dos autos;
ato relativo à peça 15, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Resolução -
TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução - TCU
377/2025, ressalvando que o tempo averbado na condição de aluno aprendiz,
irregularmente computado, está amparado por decisão judicial já passada em julgado,
apta, portanto, a sustentar, em caráter permanente, os seus efeitos financeiros,
conforme pareceres convergentes constantes dos autos.
1. Processo TC-004.824/2025-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Almerice Alves de Melo Silva (089.***.***-20); Ana Claudia
Alves de Freitas (027.***.***-32); Juliana Raquel Lima de Freitas (123.***.***-76); Maria
Helena Schallenberger (822.***.***-00); Maria Santana Soares da Silva (954.***.***-34);
Maria de Lourdes Peixoto Maia (494.***.***-68); Pedro Henrique Sampaio de Freitas
(107.***.***-04); Sergio Tomaz Cunha de Freitas Filho (118.***.***-46).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.