ACÓRDÃO Nº 2660/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2660/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 25/7/2025, em desfavor
de João Benedicto de Mello Neto, prefeito municipal, no período de 1/1/2017 a
31/12/2020, na condição de gestor dos recursos, tendo em vista a não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pelo referido fundo ao Município de Ibiúna/SP,
por meio do Termo de Compromisso 10.785/2014, firmado no valor de R$ 1.298.038,17
totalmente à conta do concedente, sendo que os repasses efetivos totalizaram R$
389.411,46, para a construção de uma unidade escolar de educação infantil, Modelo
Proinfância, Tipo 2, diante da omissão no dever de prestar contas (peça 44).
Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano, apurado no
valor original de R$ 388.294,33, e subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças 1 a 36), houve as
manifestações do órgão de controle interno (peças 37 a 40) e o pronunciamento ministerial (peça 41);
Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela unidade
técnica, foram identificados os seguintes marcos, não exaustivos, à luz do que dispõe a
Resolução TCU 344/2022 (peça 44):
. .Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. .Descrição .Data .Peça
. .Término do prazo para prestação de contas .23/3/2019 .34, p. 1
. .Marcos interruptivos da prescrição
. .Data de notificação do responsável pelo Sistema Integrado de
Monitoramento Execução e Controle (Simec)
.4/6/2019 .18 e 19
. .Informação 2.501/2022 .26/7/2022 .12
. .Parecer Técnico de Execução Física de Objeto Financiado .14/4/2023 .13
. .Relatório do Tomador de Contas .29/7/2025 .34
Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de três anos,
pendente de despacho, entre a notificação do responsável pelo Simec e a emissão da
Informação 2.501/2022, o que enseja a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art.
8º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 44 a 46) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 47), no sentido de considerar consumada a prescrição
punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 8º e 11
da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição e determinar o
arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.374/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joao Benedicto de Mello Neto (944.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibiúna - SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.