RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO - RP/CRM-MG Nº 489/2026

RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO - RP/CRM-MG Nº 489/2026
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de
passagens, diárias, auxílio de representação, jeton e
ressarcimento de combustível no âmbito do CRM-
MG, e revoga as Resoluções do Plenário RP/CRM-MG
n.º 466/2023, n.º 469/2023, n.º 472/2024 e n.º
477/2024.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, o Decreto
n.º 44.045, de 19 de julho de 1958, e a Lei n.º 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e
considerando a Resolução CFM n.º 2.442, de 24 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Esta
Resolução normatiza a concessão de passagens aérea e terrestre, diária, jeton, auxílio de
representação e ressarcimento de combustível, quando houver utilização de meio próprio
de locomoção. Art. 2º A emissão de passagens aérea e terrestre, o ressarcimento de
combustível e o pagamento de diárias, jeton e auxílio de representação serão autorizados
pelos ordenadores de despesas, mediante Ato de Concessão Individualizado. § 1º Os atos
de concessão deverão ser encaminhados ao Setor de Tesouraria com a maior antecedência
possível.§ 2º As passagens aéreas serão adquiridas exclusivamente pelo CRM-MG, e a
emissão das passagens e a contagem das diárias deverão ter como marcos iniciais e finais,
no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes eventos.§ 3° Qualquer
alteração de percurso, data ou horário de deslocamento será de inteira responsabilidade
do passageiro, salvo quando de interesse da instituição ou motivo de força maior e com a
devida autorização do(a) Presidente ou Tesoureiro(a) do CRM-MG.Art. 3º A diária é a
indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção e refeição, quando
houver deslocamento da cidade de origem, em distância superior a 50 (cinquenta)
quilômetros.§ 1º Os conselheiros efetivos e suplentes, assessores, servidores e convidados
do CRM-MG, quando em viagem, farão jus à percepção de diária nos seguintes valores:
. .Incisos .Beneficiários .Valores
. .I .Conselheiros efetivos e suplentes
do CRM-MG
.R$ 1.427,00
. .II .Servidores, assessores e
convidados
.R$ 1.180,00
§ 2° Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos a 50%
(cinquenta por cento). Art. 4º O auxílio de representação é a indenização destinada à
cobertura dos custos incorridos na execução de atividades institucionais internas, externas
ou por videoconferência, indelegáveis a terceiros, não acumulável com diária e devida
exclusivamente a conselheiros e convidados. § 1° Fica estabelecido o valor de R$ 588,00
(quinhentos e oitenta e oito reais) para cada auxílio de representação, limitada à
quantidade máxima de 1 (um) por dia e 11 (onze) por mês, independentemente do
número de atividades realizadas. § 2° Fica vedado o pagamento cumulativo de auxílio de
representação com jeton no mesmo turno.§ 3° No caso de atividades realizadas por
videoconferência, o valor do auxílio de representação será reduzido a 50% (cinquenta por
cento), excetuadas as atividades judicantes.§ 4° O pagamento do auxílio de representação
ficará vinculado à apresentação de ata ou relatório de participação que detalhe as
atividades desenvolvidas, vedada a sua concessão a pessoas que possuam vínculo
empregatício com os Conselhos de Medicina.Art. 5º O jeton é o valor pago pela
participação presencial ou por vídeoconferência dos conselheiros efetivos em sessões
plenárias, reuniões de diretoria, reunião de presidentes e diretores com o CFM, encontros
nacionais dos Conselhos de Medicina, atividades judicantes e reuniões ou atividades
individuais dos membros das comissões e câmaras técnicas, internas e externas,
observados os períodos matutino, das 6h às 11h59; vespertino, das 12h às 17h59; e
noturno, das 18h às 23h59, nas quantidades e limites abaixo e ao quórum máximo
permitido.
. .Itens .Motivação .Quantidade/Dia
. .I .Sessão Plenária .3
. .II .Reunião de Diretoria .3
. .III .Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina .2
. .IV .Atividade Judicante .3
. .V .Comissões e Câmaras Técnicas .2
Art. 7º - Alterar o caput, do Art. 8º, da Resolução n.º 285/2025/CREF3/SC que
passará a vigorar com a seguinte redação: Das pessoas físicas e pessoas jurídicas que se
registrarem nos quadros do CREF3/SC no curso do ano de 2026, será cobrado o valor da
anuidade previsto nos arts. 1º e 3º desta Resolução, respectivamente, incluindo-se, para
fins deste cálculo, a data de deferimento do requerimento de registro, conforme tabela
abaixo.
Art. 8º - Incluir o parágrafo quinto aos Art. 5º e 6º, da Resolução n.º
285/2025/CREF3/SC: Parágrafo Quinto - Sobre os valores pagos em atraso, a partir do dia
seguinte ao vencimento, será cobrado correção monetária e juros de mora, ambos
calculados com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art.
9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EMERSON ANTÔNIO BRANCHER