ACÓRDÃO Nº 2540/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2540/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.438/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Bernadette Porfirio Cardoso (317.***.***-49); Marlene
Alves de Carvalho (281.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Superior do Trabalho.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar, com base no art. 260, § 4º, do RI/TCU, o registro da
concessão de aposentadoria à Sra. Bernadete Porfirio Cardoso (51867/2020), com
ressalva, consistente na identificação de parcelas ilegais na composição dos proventos,
referidas no parágrafo 9º da proposta de deliberação, cujo pagamento já foi cessado
pela unidade jurisdicionada;
9.2. ordenar, com base no art. 260, § 4º, do RI/TCU, o registro da
concessão de aposentadoria à Sra. Marlene Alves de Carvalho (48597/2020), com
ressalva, consistente na identificação de parcelas ilegais na composição dos proventos,
referidas no parágrafo 10 da proposta de deliberação, e cujo pagamento já foi cessado
pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do
inteiro teor desta deliberação às servidoras aposentadas e encaminhe a este Tribunal,
no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21
da IN TCU 78/2018:
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2540-16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).