ACÓRDÃO Nº 2547/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2547/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.470/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Paula Corsini Madeira (045.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em desfavor de Paula Corsini Madeira, em razão da não comprovação do cumprimento
do período de interstício no Brasil após a realização de doutorado no exterior com o
auxílio financeiro concedido pelo CNPq;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a Sra. Paula Corsini Madeira, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da responsável Paula Corsini Madeira, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a" e "b", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e
condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas
ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .23/4/2012 .8.305,97
. .17/7/2024 .1.486.171,41
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida
a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. dar ciência desta deliberação à responsável e ao CNPq.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2547-16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.