ACÓRDÃO Nº 2516/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2516/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.081/2026-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Cristiane Bertolazi Padilha (637.***.***-00); Eufrasia
Conceicao Ponce Padilha (906.***.***-04); Graciolina Tereza de Almeida (253.***.***-04);
Lidia Lopes Pinto (352.***.***-04); Maria do Carmo Ponce Padilha (585.***.***-49);
Marileide dos Santos de Oliveira (163.***.***-72); Marisa Elaine Bertolazi Padilha
(419.***.***-87); Neide Maria dos Santos Lazzarotti (184.***.***-00); Rita Rigon de Souza
(125.***.***-04); Rosa Honorina Padilha Torres (306.***.***-91); Simone Penteado da
Cunha (912.***.***-20)..
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar emitidos no âmbito do Comando do Exército em que figuram como instituidores os
Srs. Olandino dos Santos Padilha, Helio Flores Pinto, Juvenal Antunes de Souza, Euclydes
Felix dos Santos e Doracy Teixeira da Cunha,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de pensão militar em que figuram como
instituidores os Srs. Olandino dos Santos Padilha (044.***.***-72), Helio Flores Pinto
(006.***.***-68), Juvenal Antunes de Souza (064.***.***-04) e Doracy Teixeira da Cunha
(181.***.***-53);
9.2. negar registro ao ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Marileide
dos Santos de Oliveira (163.***.***-72);
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do
ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.4.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da decisão, documento apto a comprovar que a interessada teve conhecimento
deste acórdão; e
9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderá ser editado novo ato de
pensão em favor da interessada, desde que escoimado da irregularidade verificada nos
presentes autos, a ser submetido a novo julgamento por este Tribunal, nos termos dos
arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2516-
16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.