ACÓRDÃO Nº 2673/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2673/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), relativa à
constatação de irregularidade relacionada ao acúmulo indevido de bolsas de estudo do
Programa Nacional de Pós-Doutorado (PNPD/CAPES) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE), em desacordo com os normativos aplicáveis.
Considerando que, em virtude do falecimento do responsável, em 13.2.2025, antes
do envio do processo ao Tribunal, 26.12.2025, bem como do decurso de mais de 10 (dez) anos
desde o fato gerador da irregularidade, 31.10.2015, sem citação válida do espólio ou de seus
sucessores, configura-se prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa;
Considerando o disposto no art. 6º, II, da IN TCU 98/2024, c/c art. 169, VI, do
RI/TCU, que preveem que, em situações como a que ora se examina, deve haver o
arquivamento do processo, tendo em vista a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular;
Considerando o art. 143, I, 'a' do RI/TCU, que autoriza a apreciação, mediante relação, de
processos de tomada de contas especial cuja proposta de deliberação acolha os pareceres convergentes;
Considerando os pareceres convergentes constantes dos autos (peças 104-107).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em arquivar o processo, por ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular, bem como em dar ciência desta deliberação ao órgão
instaurador da TCE e aos responsáveis.
1. Processo TC-025.054/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Reinaldo Guilherme Bechler (040.***.***-58) (falecido).
1.2.Entidade:FundaçãoCoordenaçãodeAperfeiçoamentodePessoaldeNívelSuperior.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.