DELIBERAÇÃO-DG Nº 31/ANTAQ, DE 29 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 31/ANTAQ, DE 29 DE MAIO DE 2026
1. Processo: 50300.014393/2026-70
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR); Estado de Pernambuco.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e
considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor-Geral Frederico Dias, resolve, ad referendum da Diretoria
Colegiada:
3.1. restituir os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos informando que:
3.1.1. não há óbices, por parte desta Agência Reguladora, quanto à celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 002/2001 (SEI 2914361);
3.1.2. sugere-se a alteração do item XXVI da Cláusula Nona do texto da minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 002/2001 (SEI 2914361), conforme segue:
3.1.2.1. XXVI - prestar trimestralmente à ANTAQ informações sobre a execução do Plano de Ação previsto no item XXXII da Cláusula Nona e do Plano de Metas de Desempenho previsto
na Cláusula Décima.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS