ACÓRDÃO Nº 2593/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2593/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Processo de Seleção com Disputa Forma Aberta (PSDA)
125/2025, sob a responsabilidade do Departamento Regional do Senai no Estado de São
Paulo (Senai/SP), cujo objeto consistiu na "aquisição de três câmaras de intemperismo
acelerado UV para os laboratórios da unidade CFP-1.16 São Bernardo do Campo - SP",
Considerando os pareceres uniformes acostados aos autos pela unidade
técnica, às peças 61 e 62;
Considerando que a representante alegou, em síntese, que a licitante
vencedora teria apresentado proposta com validade inferior à exigida e sem declaração
de prestação de assistência técnica, bem como documentos de habilitação vencidos e
documentos novos em momento posterior à sessão pública, além de sustentar a falta de
transparência quanto às diligências realizadas no certame, o endereçamento da proposta
a integrante da equipe técnica e a ausência de previsão editalícia para recurso
administrativo;
Considerando que o exame preliminar que concluiu pela improcedência das
alegações relativas ao endereçamento da proposta e à ausência de previsão recursal,
tendo considerado plausíveis as demais ocorrências noticiadas e promovido oitiva prévia
do Senai/SP, além de diligências posteriores junto à entidade jurisdicionada e ao Banco
do Brasil, com vistas a esclarecer a tramitação do Processo de Seleção com Disputa
Aberta (PSDA) 125/2025 e o nível de publicidade conferido aos atos praticados no
certame;
Considerando que, após a análise das manifestações apresentadas, verificou-se
que a data de 7/5/2025 indicada na ata como homologação decorria de mensagem
automática da plataforma, tendo o Senai/SP informado como data efetiva de
homologação o dia 16/6/2025, sem que o sítio eletrônico da entidade, contudo,
apresentasse, de forma suficientemente clara, informações sobre a homologação,
eventuais diligências realizadas, seus resultados, recursos administrativos manejados e
respectivas análises;
Considerando que, embora as entidades integrantes do "Sistema S" não se
submetam estritamente ao regime jurídico da Lei 14.133/2021, mas devem observar os
princípios aplicáveis às contratações públicas, especialmente os da publicidade e da
transparência, tendo em vista a natureza pública dos recursos por elas administrados,
bem como o disposto no art. 3º do Regulamento de Contratação e Alienação do
Senai;
Considerando que a impropriedade remanescente identificada nos autos
consiste na ausência de divulgação, no sítio oficial da entidade e/ou no novo sistema
Licitações-e do Banco do Brasil, dos documentos de habilitação e da proposta da licitante
vencedora, de eventuais recursos e contrarrazões, da análise conclusiva da entidade e de
possíveis diligências realizadas no transcurso da licitação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base nos arts. 143, inciso III, 235 e 267, inciso VII, do Regimento Interno do TCU,
c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
em conhecer da representação, satisfeitos os respectivos requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, informando ao Departamento
Regional do Senai no Estado de São Paulo e ao representante o teor da presente decisão,
acompanhada do relatório à peça 61, e arquivando o presente processo, nos termos dos
pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-014.435/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Departamento Regional do Senai No Estado de São Paulo
(03.774.819/0001-02).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado de São
Paulo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Guilherme Camargo Franciulli, representando Alutal
Controles Industriais Ltda; Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (154087/OAB-SP),
representando Departamento Regional do Senai No Estado de São Paulo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Processo de Seleção com Disputa Forma Aberta
125/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. ausência de divulgação dos documentos de habilitação e da proposta
da licitante vencedora, dos eventuais recursos (e contrarrazões apresentadas pela
licitante vencedora - e respectiva análise conclusiva da entidade) e de possíveis
diligências realizadas no transcurso da licitação no sítio oficial da entidade na internet
e/ou no novo sistema Licitações-e do Banco do Brasil, em desacordo (i) com o princípio
da publicidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, com os arts. 6º, I,
e 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ou LAI), combinado
com o art. 64-A do Decreto 7.724/2012 (norma regulamentadora da LAI), inserido pelo
Decreto 9.781/2019; (ii) com o princípio da transparência, constante do art. 3º do
Regulamento de Contratação e Alienação (RCA) do Senai; e (iii) com a jurisprudência do
TCU, a exemplo dos Acórdãos 715/2024-Plenário, 1.140/2023-Plenário, 3.585/2023-1ª
Câmara e 1.603/2021-Plenário.