ACÓRDÃO Nº 2545/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2545/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.054/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Rozangela Maria de Almeida Fernandes Wyszomirska
(309.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Mendes (44498/OAB-DF), Gabriel Barreto de
Freitas (64320/OAB-DF), Karl Heisenberg Ferro Santos (64334/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor de Rozangela Maria de Almeida
Fernandes Wyszomirska, em razão de irregularidades na gestão de recursos do Sistema
Único de Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas
por Rozangela Maria de Almeida Fernandes Wyszomirska;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Rozangela Maria de Almeida
Fernandes Wyszomirska, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.3. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Fundo Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2545-16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.