LEI Nº 15.421, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

LEI Nº 15.421, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa
do Mundo Feminina da Fédération Internationale de
FootballAssociation(FIFA)2027naRepúblicaFederativa
do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da
Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation
Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em razão do relevante interesse público no que se refere à promoção
dos direitos constitucionais ao esporte, à saúde e ao lazer e da importância nacional do
futebol feminino, esta Lei dispõe sobre:
I - as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da
Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do
Brasil e aos eventos a ela relacionados; e
I - a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA
Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.
Art. 2º A realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, respeitadas
as competências constitucionais dos entes federativos e a autonomia das entidades de
administração do desporto, observará os seguintes princípios:
I - promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no
esporte, inclusive quanto a acesso, permanência, condições de participação e
valorização profissional e exercício pleno do direito fundamental ao esporte;
II - garantia e promoção dos direitos das mulheres, com especial atenção à
prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres e do feminicídio;
III - estímulo, inclusive financeiro, à ampliação da participação de meninas e
mulheres na prática esportiva, na formação, na arbitragem, na gestão, na direção
técnica e nas demais atividades relacionadas ao futebol;
IV - promoção da igualdade racial, da igualdade entre homens e mulheres e
do combate a todas as formas de discriminação no esporte; e
V - consolidação do legado social, esportivo e financeiro da Copa do Mundo
Feminina da FIFA 2027, consideradas as estratégias nacionais destinadas ao
desenvolvimento do futebol feminino.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - associação anfitriã: a Confederação Brasileira de Futebol (CBF);
II - associações estrangeiras membros da FIFA: as associações de futebol de
origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, participantes ou não da competição ou
dos eventos oficiais;
III - contratada da FIFA: pessoa natural ou jurídica, incluídos seus eventuais
subcontratados, que tenha celebrado relação contratual com a FIFA, em conexão com
os eventos oficiais, incluídos, exemplificativamente, fornecedores da FIFA de serviços de
hospitalidade, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens, ou outros
licenciados ou autorizados pela FIFA;
IV - confederações reconhecidas pela FIFA:
a) a Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation -
AFC);
b) a Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football - CAF);
c) a Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe
(Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football - Concacaf);
d) a Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de
Fútbol - Conmebol);
e) a Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation - OFC); e
f) a União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations
Européennes de Football - Uefa);
V - competição: a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, a ser realizada na
República Federativa do Brasil em 2027, incluídas partidas, cerimônias de abertura e
encerramento, e premiação;
VI - delegação da FIFA: pessoas naturais nomeadas pela FIFA em conexão com os
eventos oficiais, incluídos funcionários, consultores, contratados, dirigentes e representantes
da FIFA, árbitros, equipe médica, assessores de imprensa e convidados da FIFA;
VII - delegação das seleções: pessoas naturais nomeadas pelas associações
estrangeiras membros da FIFA ou pela associação anfitriã, incluídos,
exemplificativamente, funcionários, dirigentes, representantes, jogadores, treinadores,
equipe médica, assessores de imprensa e convidados das seleções nacionais de futebol
feminino participantes dos eventos oficiais;
VIII - direitos de marketing: todos os direitos de publicidade, incluídos os
promocionais, de associação, de merchandising, de patrocínio, de hospitalidade, de
viagem e turismo, de bilheteria, de acomodação, de publicação, de apostas ou jogos, de
e-sports, digitais, de varejo, de música, de website e internet, e quaisquer outros
direitos de se associar aos eventos oficiais, desde que tais direitos não sejam de
mídia;
IX - direitos de mídia: compreendem os direitos de relatar, registrar,
transmitir ou, de outra forma, utilizar imagens estáticas, imagens em movimento,
conteúdo de áudio, conteúdos audiovisuais, textos e dados, por qualquer meio de mídia
ou tecnologia, relacionados aos eventos oficiais, inclusive o direito de arena, à
cobertura jornalística, à transmissão de feeds audiovisuais, aos comentários de rádio, à
produção e à exploração de filmes e programas oficiais, bem como direitos de exibição
pública e de bordo;
X - emissora fonte da FIFA: pessoa jurídica licenciada ou autorizada pela FIFA, com
base em relação contratual, responsável pela prestação de serviços de produção de conteúdos
e materiais sujeitos a direitos de mídia, relativos a quaisquer aspectos dos eventos oficiais;
XI - eventos oficiais: a competição e quaisquer eventos ou atividades, direta
ou indiretamente relacionados à competição, que sejam oficialmente organizados,
apoiados ou aprovados pela FIFA, incluídos, exemplificativamente:
a) congressos da FIFA e outras cerimônias, sorteios da competição,
lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento;
b) eventos de comemoração da FIFA e os FIFA Fan Festivals;
c) eventos de sustentabilidade da FIFA;
d) seminários, reuniões, conferências, workshops, convenções e coletivas de imprensa;
e) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou
outras expressões culturais, quaisquer programas sociais ou de desenvolvimento, ou
projetos beneficentes similares vinculados à FIFA;
f) sessões de treino de preparação para a competição;
g) eventos de teste e competições adicionais ou partidas, cujas organização
e realização no País, antes da competição, sejam determinadas pela FIFA, tais como
competições-teste operacionais, partidas amistosas, partidas classificatórias e torneios
de repescagem classificatórios; e
h) outras atividades consideradas relevantes pela FIFA para realização, organização,
preparação, marketing, divulgação, promoção ou encerramento dos eventos oficiais;
XII - Fédération Internationale de Football Association (FIFA): associação suíça
de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol, incluídas
quaisquer entidades direta ou indiretamente por ela controladas, inclusive subsidiárias
estabelecidas no País ou no exterior, existentes ou que venham a ser criadas,
independentemente dos respectivos objetos sociais;
XIII - FIFA Fan Festival: área de entretenimento para torcedores, com marca
oficial, estabelecida em qualquer cidade-sede da competição ou em outros locais
determinados pela FIFA, que ofereça aos visitantes a oportunidade de assistir às partidas;
XIV - garantias: garantias emitidas à FIFA pelo governo federal, no contexto
da candidatura da República Federativa do Brasil para sediar a competição;
XV - ingressos: documentos ou produtos físicos, digitais ou eletrônicos,
emitidos pela FIFA, que possibilitam o ingresso em eventos oficiais, incluídos, quando
aplicável, pacotes de hospitalidade e similares;
XVI - locais oficiais: locais oficialmente definidos pela FIFA relacionados aos
eventos oficiais ou qualquer local onde o acesso seja restrito aos portadores de credenciais
emitidas pela FIFA ou de ingresso, incluídos, exemplificativamente, estádios, centros de
treinamento, centros de mídia, centros de credenciamento, centros internacionais de
transmissão, locais de sorteio da competição, locais de workshop das seleções, centro de
bases das associações estrangeiras membros da FIFA, centro de bases da associação anfitriã,
centro de base dos árbitros, localizados ou não nas cidades-sede dos eventos oficiais;
XVII - parceiros comerciais da FIFA: pessoas naturais ou jurídicas licenciadas
ou autorizadas com base em relação contratual, às quais tenham sido concedidos, total
ou parcialmente, direitos em relação à FIFA ou aos eventos oficiais, incluídos,
exemplificativamente, direitos de mídia e de marketing, de patrocínio, de licenciamento
ou comerciais de qualquer natureza;
XVIII - partida: evento esportivo consistente em jogo de futebol realizado
como parte da competição ou de outro evento oficial;
XIX - propriedade intelectual dos eventos oficiais: todo e qualquer direito de
propriedade intelectual relacionado aos eventos oficiais, inclusive, exemplificativamente,
aqueles resultantes dos símbolos oficiais, dados relacionados aos eventos oficiais e
quaisquer marcas, designs, nomes, designações, símbolos, músicas ou sons de
identificação, logotipos, mascotes, emblemas, slogans, troféus e outras representações
artísticas ou ortográficas que se refiram ou se associem à competição ou aos eventos
oficiais, ou qualquer produto decorrente da distribuição ou exploração dos direitos de
mídia ou dos direitos de marketing;
XX - representantes de mídia: pessoas naturais vinculadas a entidades de
mídia para as quais a FIFA conceda credenciais oficiais de mídia, para fins de cobertura
dos eventos oficiais; e
XXI - símbolos oficiais: sinais visivelmente distintivos, emblemas, slogan
oficial, cartas oficiais, troféu oficial, incluídos representações bidimensionais ou
tridimensionais, nome oficial e suas abreviações, marcas, design, mascotes, lemas, logos,
música, som, título e qualquer outro símbolo de propriedade da FIFA.
CAPÍTULO II
DA VENDA DE INGRESSOS
Art. 4º O direito à informação do adquirente dos ingressos será assegurado,
no mínimo, mediante a identificação da partida a ser disputada, do preço, da categoria
de ingresso e da fase da competição.
§ 1º Desde que previamente informado ao torcedor, a venda de ingressos
poderá ser iniciada antes da disponibilização de outras informações, tais como:
I - as seleções participantes da partida;
II - o local onde a partida será disputada; e
III - o local exato ou o setor onde estará localizada a categoria de ingressos
ou o assento adquirido.
§ 2º A FIFA poderá modificar datas, horários ou locais das partidas, desde
que seja concedido ao torcedor o direito ao reembolso do valor do ingresso ou o
direito de comparecer à partida remarcada.
Art. 5º O preço de comercialização dos ingressos será determinado pela FIFA,
a qual fica expressamente autorizada a adotar sistema de preço dinâmico por partida,
bem como a comercializar ingressos em moeda estrangeira fora do território
nacional.
Parágrafo único. Caso a FIFA decida adotar o sistema de preço dinâmico, o
preço de cada ingresso será informado ao torcedor no momento da compra do
ingresso, durante o processo de compra.
Art. 6º Independentemente de adotar ou não o sistema de preço dinâmico,
a FIFA poderá determinar os preços dos ingressos, obedecidas as seguintes regras:
I - os ingressos:
a) poderão ser eletrônicos;
b) serão personalizados com a identificação do comprador; e
c) serão classificados em diferentes categorias de preço;
II - os ingressos de todas as categorias serão vendidos para todas as partidas; e
III - as categorias de preços de ingressos serão apresentadas em ordem decrescente.
§ 1º Não haverá obrigatoriedade de concessão de desconto para a compra
de ingressos ou de oferecimento de gratuidade.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica:
I - ao art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
II - ao art. 23 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013; e
III - à Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos ingressos
comercializados em moeda estrangeira fora do território nacional.
Art. 7º A venda de ingressos poderá ser realizada por meio exclusivamente
eletrônico, admitidos os meios de pagamento definidos pela FIFA, à qual caberá a
prerrogativa de restringir pagamentos em espécie.
Art. 8º Compete exclusivamente à FIFA definir os critérios de localização das
categorias de ingressos nos setores de cada estádio, incluídos a alocação, a realocação,
a marcação, a remarcação e o cancelamento de assentos nos locais oficiais.
Parágrafo único. A localização, incluídos os limites físicos de uma categoria
de ingressos para a outra, em cada estádio, poderá variar de partida para partida, de
forma que o mesmo assento ou setor poderá ser classificado em diferentes categorias
em partidas diferentes.
Art. 9º A venda, o cancelamento, a revenda e a transferência de ingressos
para os eventos serão realizados de acordo com a política de ingressos da FIFA.
§ 1º A FIFA deverá disponibilizar plataforma oficial de venda, revenda e
transferência gratuita de ingressos na internet que permita ao titular da compra:
I - oferecer seus ingressos para revenda ao público em geral, mediante taxa
de conveniência de até 20% (vinte por cento) do valor final do ingresso; ou
II - transferir seus ingressos a torcedores específicos, sem nenhuma taxa adicional.
§ 2º A revenda e a transferência gratuita de ingressos poderão ocorrer até sete dias
depois da compra, desde que sejam efetuadas até vinte e quatro horas antes do evento.
Art. 10. As disposições deste Capítulo aplicam-se a todas as partidas
realizadas como eventos oficiais.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA NOS LOCAIS OFICIAIS
Art. 11. São condições para o acesso e a permanência de qualquer pessoa
nos locais oficiais, entre outras:
I - estar na posse de ingresso ou documento de credenciamento,
devidamente emitido pela FIFA, por pessoa ou entidade por ela indicada;
II - não portar objeto que possibilite a prática de atos de violência;
III - consentir na revista pessoal de prevenção e segurança;
IV - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais
com mensagens ofensivas ou fundadas em preconceito ou em qualquer forma de
discriminação ou violência;
V - não entoar xingamentos ou cânticos ofensivos ou fundados em
preconceito ou em qualquer forma de discriminação ou violência;
VI - não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo;
VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos
pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos, inclusive instrumentos dotados de raios
laser ou semelhantes, ou que os possam emitir, exceto se pertencer à equipe
autorizada pela FIFA, para fins artísticos;
VIII - não incitar e não praticar atos de violência de qualquer natureza;
IX - não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita
a competidores, a representantes de mídia, a autoridades ou a seleções nacionais; e
X - não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para
outros fins que não o da manifestação festiva e amigável.
§ 1º É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação
e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana.
§ 2º O não cumprimento de condição estabelecida neste artigo implicará a
impossibilidade de ingresso da pessoa no local oficial ou o seu afastamento imediato do
recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais.
CAPÍTULO IV
DOS VISTOS DE ENTRADA E DAS AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA LABORAL
Art. 12. Vistos temporários serão concedidos aos migrantes credenciados ou
convidados pela FIFA, considerando-se suficiente para a concessão do visto a apresentação de
documento de viagem válido, fotografia no padrão da Organização da Aviação Civil Internacional
(International Civil Aviation Organization - ICAO) e um dos seguintes documentos:
I - credencial ou confirmação de credencial emitida pela FIFA; ou
II - carta-convite emitida pela FIFA.
§ 1º O visto temporário de que trata o caput deste artigo permitirá múltiplas
entradas e terá prazo de validade e de permanência até 31 de dezembro de 2027.
§ 2º O beneficiário do visto temporário previsto no caput deste artigo fica
autorizado a desempenhar todas as atividades e funções necessárias à realização dos
eventos oficiais, desde que cumpra os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 13.445,
de 24 de maio de 2017.
§ 3º A FIFA disponibilizará meios para que as autoridades migratórias e os
transportadores aéreos, terrestres e marítimos possam consultar, de forma digital, a
autenticidade dos documentos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 13. Vistos de visita serão concedidos para torcedores que possuam ingressos
ou confirmação de aquisição de ingressos para qualquer partida e que comprovem possuir
meio de transporte para entrada e saída do território nacional, aplicadas, subsidiariamente,
no que couber, as disposições da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.
Parágrafo único. O visto de visita concedido nos termos do caput deste
artigo observará o procedimento e as condições previstas no art. 15 desta Lei e será
válido para a entrada no território nacional até a data da última partida, limitada a
estada de seu detentor ao prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado da data
da primeira entrada no País.
Art. 14. Vistos e autorizações de residência laboral serão concedidos aos
migrantes que venham a ser contratados por pessoa jurídica constituída sob as leis
brasileiras para atividades ou funções necessárias à realização dos eventos oficiais.
§ 1º O disposto no art. 30 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, aplicar-
se-á às autorizações de residência de que trata o caput deste artigo.
§ 2º O disposto no art. 15 desta Lei aplicar-se-á aos vistos e às autorizações
de residência laboral de que trata o caput deste artigo.
§ 3º O prazo de validade do visto e da autorização de residência laboral
deverá coincidir com o termo do contrato de trabalho do empregado ou, no caso de
contrato por prazo indeterminado, com o tempo necessário para o desempenho da
função relacionada aos eventos oficiais.
Art. 15. Os vistos e as autorizações de residência laboral previstos nos arts.
12, 13 e 14 desta Lei deverão ser concedidos sem qualquer restrição quanto à
nacionalidade, à raça, ao credo ou a outro critério discriminatório e serão emitidos em
caráter prioritário e de forma eletrônica.
§ 1º O migrante que se encontre no território nacional poderá solicitar a
alteração da situação migratória para exercer atividades vinculadas aos eventos oficiais,
ainda que em caráter voluntário, desde que esteja em situação migratória regular.
§ 2º O disposto neste Capítulo não afastará a possibilidade de denegação de
visto e de impedimento à entrada no País nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº
13.445, de 24 de maio de 2017.
§ 3º A autoridade consular competente ou o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, conforme o caso, deverá comunicar à FIFA a decisão de denegar os vistos e as
autorizações requeridos quando a medida decorrer de razões de segurança nacional, mediante
explicação razoável das razões relevantes, observado o disposto nos arts. 12 e 14 desta Lei.
§ 4º O Ministério das Relações Exteriores deverá editar, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, contado da data de publicação desta Lei, norma específica que
estabeleça procedimentos simplificados e eletrônicos para a concessão dos vistos (e-
visa) temporários e de visita de que trata esta Lei, dispensada, nesses casos, a aposição
da etiqueta consular no documento de viagem do requerente.
Art. 16. Para cumprimento do disposto neste Capítulo, a Polícia Federal
deverá estabelecer procedimentos específicos e céleres para a entrada e a saída do
território nacional, assegurada prioridade nos postos de controle migratório para os
beneficiários das dispensas, dos vistos e das autorizações de residência laboral previstos
nos arts. 12, 13 e 14 desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
Art. 17. Todos os trabalhadores, incluídos migrantes, direta ou indiretamente
empregados, contratados ou de outra forma envolvidos com a organização, a realização,
a execução dos eventos oficiais, as atividades de legado ou outras ações executadas
após a conclusão da competição, serão tratados de forma igualitária.
Art. 18. Considerada a peculiaridade da competição, as subsidiárias da FIFA
ficam autorizadas a contratar empregados mediante contrato de trabalho por prazo
determinado, que poderá:
I - a critério da FIFA, prever 2 (duas) prorrogações sucessivas ou ser firmado
por prazo contínuo e ininterrupto desde a data de contratação até 31 de dezembro de
2027, após o período de experiência de até 90 (noventa) dias; ou
II - estabelecer banco de horas, na forma prevista nos §§ 2º e 5º do art. 59 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, com período de duração coincidente com a integralidade do prazo contratual.
Art. 19. Durante o período de 1 (um) ano antes da partida de abertura da
competição até 1 (um) mês após a partida de encerramento da competição, bem como
no período de 6 (seis) meses antes do início de outros eventos oficiais até 1 (um) mês
após a sua conclusão, todos os trabalhadores, empregados direta ou indiretamente para
preparação, organização, realização ou execução de qualquer evento oficial, inclusive os
integrantes da delegação da FIFA e das delegações das seleções e os representantes de
mídia, estarão sujeitos às seguintes condições especiais de trabalho:
I - a jornada de trabalho seguirá o disposto no art. 58 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
permitido o acréscimo de horas extras, nos termos da Seção II do Capítulo II do Título
II da referida Consolidação, respeitado o pagamento dos respectivos adicionais e
atendidas as medidas de prevenção relativas aos riscos ocupacionais da atividade
exercida, de acordo com o disposto na legislação;
II - as atividades exercidas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5
(cinco) horas do dia seguinte serão consideradas trabalho noturno e remuneradas com
o respectivo adicional, de acordo com o disposto na legislação;
III - o descanso semanal remunerado será concedido nos termos do art. 68 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
IV - o intervalo entre jornadas será de, no mínimo, 10 (dez) horas nos dias
de realização das partidas ou do evento oficial, no dia anterior e no dia
subsequente;
V - os feriados nacionais, distritais, estaduais ou municipais estabelecidos em dias
de partida ou em razão dos eventos oficiais não se aplicarão aos empregados da FIFA; e
VI - os ocupantes de cargo de confiança ou gestão ficarão dispensados do
controle de jornada.
§ 1º As condições especiais previstas neste artigo aplicar-se-ão
imediatamente a todos os contratos de trabalho em vigor, inclusive àqueles firmados
anteriormente à data de publicação desta Lei.
§ 2º As condições especiais previstas neste artigo não se aplicarão a outras
empresas ou trabalhadores, em particular àqueles envolvidos em conexão com:
I - a construção e a operação de infraestruturas gerais, tais como aeroportos
e estações ferroviárias;
II - a construção de estádios ou de outros locais oficiais; ou
III - a construção e a operação de hotéis.
§ 3º O Ministério do Trabalho e Emprego deverá editar, no prazo de 30
(trinta) dias, contado da data de publicação desta Lei, norma específica para designar
ponto de contato único responsável pela interlocução com a FIFA quanto às condições
especiais previstas neste artigo.
§ 4º As condições especiais regulamentadas por esta Lei prevalecerão sobre
acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho.
§ 5º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a FIFA fica
expressamente autorizada a executar atividades aos domingos, independentemente de
o trabalhador ser homem ou mulher e do cargo ou da posição ocupada, garantida a
remuneração em dobro quando o trabalho no domingo não for compensado por outro
dia de folga.
§ 6º Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, a remuneração
em dobro será garantida ao trabalhador quando o trabalho nos feriados não for
compensado por outro dia de folga.
Art. 20. Fica autorizada a prestação de serviço voluntário, que constituirá
atividade não remunerada, por pessoa natural, para auxiliar a FIFA na preparação, na
organização, na realização ou na execução dos eventos oficiais, independentemente de a
respectiva entidade da FIFA estar constituída como pessoa jurídica de direito privado com ou
sem fins lucrativos, e para executar qualquer função, observado o disposto neste artigo.
§ 1º O serviço voluntário a que se refere o caput deste artigo:
I - não gerará vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim para o tomador do serviço voluntário; e
II - será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade
contratante e o voluntário, do qual deverão constar o objeto e as condições de seu exercício.
§ 2º A concessão de meios para a prestação do serviço voluntário, tais como
transporte, alimentação e uniformes, não descaracterizará a gratuidade do serviço voluntário.
§ 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas
que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que
expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário, e poderá
receber brindes, prêmios simbólicos ou materiais promocionais de caráter institucional ou
comemorativo ofertados pela FIFA, sem descaracterização do serviço voluntário.
Art. 21. Para fins do disposto nesta Lei, o serviço voluntário prestado por
pessoa natural à entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins
não lucrativos observará as disposições da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Parágrafo único. A minuta descritiva do Programa de Voluntários da FIFA
deverá ser enviada, para conhecimento, ao ponto de contato único responsável pela
interlocução com a FIFA, conforme o disposto no § 3º do art. 19 desta Lei, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua divulgação pública.
CAPÍTULO VI
DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA UNIÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 22. A União coordenará as ações governamentais necessárias à realização dos
eventos oficiais e à implementação dos direitos, das garantias e das vedações estabelecidos
nesta Lei, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão a
competição e os eventos oficiais e com as demais autoridades competentes.
Art. 23. A União, observadas as competências dos entes federativos, atuará
em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e com as demais
autoridades de segurança pública dos entes federativos que sediarão os eventos oficiais,
com a finalidade de coibir a prática das condutas vedadas em norma vigente para a
Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 sobre sanções civis.
Art. 24. A União adotará as medidas necessárias para assegurar o controle
aduaneiro adequado nas fronteiras, inclusive por meio da designação de número
suficiente de servidores, com a finalidade de fiscalizar a entrada no País e coibir a
importação de produtos falsificados relacionados aos eventos oficiais.