ACÓRDÃO Nº 2669/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2669/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional referente ao termo de compromisso
43/2013, que tinha por objeto "ações de recuperação de danos em sistema de abastecimento
de água".
Considerando a ocorrência de prazo superior a três anos entre as visitas técnicas in
loco, uma realizada em 12 e 13/4/2016, com relatório emitido em 11/10/2016, e a outra entre
3 e 5/2/2021, aproximadamente cinco anos depois, o que caracteriza a ocorrência da
prescrição intercorrente.
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022 (atualizada).
Considerando que o reconhecimento da prescrição implica o arquivamento do
processo.
Considerando o disposto no art. 143, V, "a", do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões punitiva e ressarcitória no processo, encerrar e arquivar os autos e encaminhar
cópia desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica e do parecer do MP/TCU, ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável, para
conhecimento.
1. Processo TC-009.135/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Hidrocel Comercio e Serviços Ltda (11.985.225/0001-60); Isaac
Cavalcante de Carvalho (520.***.***-04).
1.2. Órgão: Comissão Municipal de Defesa Civil.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.