ACÓRDÃO Nº 2558/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2558/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria do Sr. Joelcio
Andrade da Nobrega, emitido pela Fundação Nacional de Saúde, submetido à apreciação
desta Corte para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU identificaram que os proventos
foram calculados com base na média das remunerações contributivas quando deveriam
ser necessariamente calculados com base na totalidade da remuneração no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria e reajustados na mesma proporção e índice que os
servidores em atividade (integralidade e paridade);
Considerando que, conforme consta nos atos do e-Pessoal, o interessado
ingressou no serviço público em cargo efetivo antes de 31 de janeiro de 2003 e não
optou pelo Regime de Previdência Complementar instituído pelo § 16 do artigo 40 da
Constituição Federal;
Considerando que o art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 estabelece
que o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003 e não tenha feito a referida opção fará jus à totalidade da
remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com reajuste pela regra
da paridade;
Considerando que, nos termos do § 2º, inciso I, do citado artigo, o valor das
aposentadorias para esses servidores deve corresponder à totalidade da remuneração no
cargo efetivo, observado o disposto no § 8º do art. 4º, enquanto o inciso II reserva o
cálculo pela média apenas aos demais servidores e segurados do RGPS;
Considerando que os proventos em questão deveriam ter sido definidos com
base na integralidade e paridade (art. 20, § 2º, I), em vez de serem apurados com base
na média das remunerações (art. 20, § 2º, II);
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal, consolidada nos Acórdãos
23/2023-TCU-1ª Câmara (relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira), 9.379/2024-TCU-1ª
Câmara (relatoria do E. Ministro Jhonatan de Jesus) e 2.040/2024-TCU-2ª Câmara
(relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo), não permite a opção entre as regras de cálculo
nesses casos;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria do Sr. Joelcio Andrade
da Nobrega;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-007.502/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Joelcio Andrade da Nobrega (549.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde, com fundamento no art. 262
do Regimento Interno do TCU, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do
artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.