PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 987, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 987, DE 29 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642,
de 1º de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa nº
10, de 3 de março de 2017, no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30,
de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo nº 21052.035595/2026-26,
resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário FERNANDO FRANCO POLIZEL, inscrito
no CRMV-SP, sob o número 35567, para fins de execução de atividades previstas no
Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e
tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação
livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTANISLAU STECK