ACÓRDÃO Nº 2610/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2610/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; 259,
inciso II; e 260, §§ 1º e 4º, do Regimento Interno/TCU; c/c o artigo 7º, § 1º, da
Resolução 353/2023, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, fazendo-se consignar que:
Para o Ato 76032/2024 - Inicial - SERGIO DE PAULA PINHEIRO: o percentual
pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo
adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação
do militar/instituidor, situação que possibilita o mérito pela legalidade conforme expresso
no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
1. Processo TC-003.743/2026-8 (REFORMA)
1.1. Interessados: Cernando Oliveira de Melo (056.***.***-53); Edmundo
Bahia de Oliveira (146.***.***-20); Jose Inaldo de Farias (658.***.***-20); Sergio de
Paula Pinheiro (391.***.***-00); Vera Maria Pereira da Silva (504.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Odair José da Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.