ACÓRDÃO Nº 2556/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2556/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato inicial de concessão de
aposentadoria em favor do Sr. Lusmar Gomes Ibiapina, emitido pelo Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e submetido à apreciação deste Tribunal
para fins de registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) identificaram o pagamento
irregulares de rubricas judicias referentes à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
(VPNI) prevista no art. 9º da Lei 11.314/2006, no valor de R$ 1.075,18, e à incorporação
de quintos ou décimos de funções comissionadas (DAI/DI/FG) exercidas até 1997,
garantido por decisão judicial definitiva em favor dos associados da Associação dos
Servidores do DNOCS no Estado do Ceará, no valor de R$ 145,00;
Considerando que o art. 9º da Lei 11.314/2006 transformou a referida
complementação salarial em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI),
vedando, inclusive, sua cumulação com outra parcela de idêntica origem ou natureza
decorrente de decisão judicial;
Considerando que o art. 14 da Lei 12.716/2012 determinou expressamente
que essa VPNI seria devida com base na posição do servidor em 1º/2/2012 e
gradativamente absorvida por progressões, promoções, reestruturações, reajustes ou
quaisquer outras vantagens supervenientes, permanecendo sujeita apenas à revisão geral
da remuneração dos servidores públicos federais;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que
não subsiste respaldo legal para a manutenção da parcela após a absorção devida,
inclusive no âmbito do Dnocs, a exemplo do Acórdão 499/2026-TCU-Primeira Câmara, da
relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler;
Considerando que não há amparo legal para sua manutenção para a referida
parcela judicial;
Considerando que consta nos proventos do interessado a rubrica de "quintos"
ou "décimos" de funções comissionadas (DAI/DI/FG) exercidas até 1997, a qual, embora
amparada pela coisa julgada, deve ser paga sob a forma de VPNI e submetida à
sistemática de absorção pelos reajustes lineares e reestruturações de carreira
subsequentes à sentença, conforme tese fixada pelo STF no RE 561.836;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, atendendo à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE
636.553/RS;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, da minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento pela possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, quando a ilegalidade decorrer de questão jurídica já
pacificada na jurisprudência;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
negar registro ao ato de concessão de aposentadoria do Sr. Lusmar Gomes
Ibiapina;
dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-005.472/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Lusmar Gomes Ibiapina (186.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
com fundamento no art. 262 do Regimento Interno do TCU, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do
artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.