ACÓRDÃO Nº 2594/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2594/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pelo pagamento de parcela complementar ao vencimento
básico (VBC) de que cuida a Lei 11.091/2005, sem sua devida absorção por ocasião da
reorganização ou reestruturação da carreira ocorrida entre março de 2005 e dezembro
de 2007, em desacordo com o artigo 15, § 3º, dessa norma;
Considerando que as Leis 11.784/2008, 12.772/2012 e 15.141/2025
estabeleceram exceções temporais à regra de absorção do VBC, mas que tais
regramentos não impediam a incidência da absorção no período original de
implementação da estrutura da carreira, conforme demonstrado nos autos;
Considerando que a ausência de correção do valor nominal histórico do VBC
ensejou distorção do adicional por tempo de serviço (que sequer admite a inclusão do VBC
em sua base de cálculo) e do incentivo à qualificação (que incidiu sobre base de cálculo
majorada indevidamente ao não considerar o saldo residual correto de R$ 103,71 do VBC);
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, estando em estrita consonância com o decidido no
Acórdão 966/2025-TCU-Plenário;
Considerando os pareceres uníssonos e convergentes da unidade especializada
e do Ministério Público junto a este Tribunal no sentido da ilegalidade e negativa de
registro da concessão; e
Considerando que este Tribunal, nos termos do Acórdão 1.414/2021-Plenário
(rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, e ainda com os artigos 259 a 263 do Regimento Interno, em negar registro
ao ato apreciado e expedir os comandos a seguir discriminados.
1. Processo TC-005.481/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Lucia Cristina Coelho Neves (668.***.***-34).
1.2. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal Fluminense.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência do TCU;
b) determinar à Universidade Federal Fluminense que:
b.1) no prazo de quinze dias, contados da ciência desta deliberação, faça
cessar os pagamentos decorrentes do ato que ora tem seu registro negado, procedendo
à retificação do valor da rubrica correspondente ao Vencimento Básico Complementar
(VBC) previsto na Lei 11.091/2005 para o saldo residual de R$ 103,71, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
b.2) promova o recálculo do valor pago a título de adicional por tempo de
serviço, excluindo em definitivo a parcela complementar (VBC) de sua base de cálculo e
aplicando o percentual estritamente sobre o vencimento básico;
b.3) promova o recálculo do valor devido a título de incentivo à qualificação,
fazendo incidir o percentual correspondente apenas sobre o vencimento básico somado
ao saldo residual correto do VBC;
b.4) no prazo de trinta dias, emita novo ato livre das irregularidades
apontadas, por meio do Sistema e-Pessoal, submetendo-o a nova apreciação deste
Tribunal;
b.5) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
b.6) dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade
especializada e do parecer do MPTCU, à Universidade Federal Fluminense.