ACÓRDÃO Nº 2546/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2546/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.259/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Catarina - CE (07.540.925/0001-
74); Thiago Paes de Andrade Rodrigues (013.***.***-33).
3.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Catarina - CE (07.540.925/0001-74).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Catarina - CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Roberto Jatai Castelo (5559/OAB-CE),
representando Thiago Paes de Andrade Rodrigues; Jakson Rodrigues de Souza
(36809/OAB-CE), representando Prefeitura Municipal de Catarina - CE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pelo Município de Catarina/CE, em face do Acórdão 1.749/2026-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, com
efeitos infringentes, para tornar insubsistente o Acórdão 1.749/2026-TCU-1ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Catarina - CE
e do Sr. Thiago Paes de Andrade Rodrigues, dando-lhes quitação, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e demais interessados.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2546-16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.