RESOLUÇÃO - CD Nº 33, DE 26 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 33, DE 26 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do 1° Plano INCRA de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação 2025-2030.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970,
alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto
n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022,
alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de
2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo
em vista a decisão adotada em sua 769ª Reunião, realizada em 22 de maio de 2026; e
Considerando a necessidade de regulamentar as obrigações oriundas da Portaria
MGINº6.719,de13desetembrode2024,publicadanoDiárioOficialdaUniãoem1°deoutubro
de2024,edição190,seção1,pág.46,queinstituiunaAdministraçãoPúblicaFederalDireta,suas
Autarquias e Fundações o Plano Federal de Enfrentamento do Assédio e da Discriminação;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.112992/2025-11 e 54000.032762/2025-61; resolve:
Art. 1º Aprovar o 1° Plano INCRA de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação 2026-2030 (28736854) , elaborado pelo Grupo de Trabalho - GT constituído
pela Ordem de Serviço n.º 2230/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA (25655501) em
conformidade com as diretrizes da Portaria MGI Nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, bem
como Portaria Conjunta MGI/CGU Nº 79, de 10 de setembro de 2024.
Art. 2º Fica instituída a Rede de Acolhimento formada pelas unidades
administrativas do Incra:
Ouvidoria;
Corregedoria;
Coordenação Geral de Gestão de Pessoas;
Comissões de Ética;
Parágrafo único. A Rede de Acolhimento terá por finalidade prestar
esclarecimentos e informações sobre o tema, acolher pessoas afetadas por assédio ou
discriminação no ambiente de trabalho, buscar soluções sistêmicas para a eliminação das
situações de assédio e de discriminação no trabalho, orientar a pessoa para atendimento
especializado, quando for o caso.
Art. 3º São responsáveis pela coordenação, implementação e ações de melhoria do
1° Plano Incra de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no período de
2025/2030 as unidades que compõem a rede de acolhimento do Incra:
Ouvidoria;
Corregedoria;
Coordenação Geral de Gestão de Pessoas;
Comissões de Ética;
Parágrafo único. As unidades acima ficam autorizadas a solicitar apoio a todas a unidades
administrativas do Incra para consolidação do 1° Plano Incra de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação no período de 2025/2030 e do calendário de atividades, no que couber.
Art. 4º Após aprovação pelo Conselho Diretor, o 1° Plano Incra de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação 2025/2030 deverá ser publicado no sítio do
Incra, e contar com ampla divulgação nacional.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Coordenador
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 349ª REUNIÃO ORDINÁRIA
09/06/2026 - REUNIÃO TRIMESTRAL DO CNAS E CAS/DF
9h às 18h
Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF.
18h às 19h
Reunião da Presidência Ampliada.
10/06/2024 - 349ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 12h
Posse dos conselheiros da gestão do CNAS 2026/2028.
14h às 15h
Eleição do (a) presidente e do (a) vice-presidente do CNAS.
15h às 15h15
Aprovaçãodaatada348ªReuniãoOrdináriaedapautada349ªReuniãoOrdináriadoCNAS.
15h15 às 17h30
Apresentação da Presidência Ampliada
Convidados: Presidente da gestão CNAS 2024/2026.
17h30 às 18h30
Apresentação da Comissão de Política de Assistência Social
Convidados: Coordenador da Comissão de Política de Assistência Social -
Gestão CNAS 2024/2026.
11/06/2026 - 349ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que
compõem o CNAS.
10h às 11h30
Apresentação da Comissão de Normas de Assistência Social
Convidados: Coordenador da Comissão de Normas de Assistência Social -
Gestão CNAS 2024/2026.
14h às 15h30
Apresentação da Comissão de Financiamento e Orçamento de Assistência Social
Convidados: Coordenador da Comissão de Financiamento e Orçamento de
Assistência Social - Gestão CNAS 2024/2026.
15h30 às 17h
Apresentação da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social
Convidados: Coordenador da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos
de Assistência Social - Gestão CNAS 2024/2026.
12/06/2026 - 349ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h30
Apresentação da Comissão de Acompanhamento de Benefícios
Socioassistenciais e de Transferência de Renda
Convidados: Coordenador da Comissão de Acompanhamento de Benefícios
Socioassistenciais e de Transferência de Renda - Gestão CNAS 2024/2026.
10h30 às 12h
Apresentação da Comissão de Controle Social das Deliberações das
Conferências de Assistência Social
Convidados: Coordenador da Comissão de Controle Social das Deliberações
das Conferências de Assistência Social - Gestão CNAS 2024/2026.
14h às 15h30
Apresentação da Secretaria Executiva do CNAS
Convidados: Secretária Executiva do CNAS
15h30 às 17h
Composição das comissões e grupos de trabalho do CNAS e representação
em comissões, comitês e grupos de trabalho.
Brasília, 1º de junho de 2026
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho