ACÓRDÃO Nº 2525/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 2525/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 022.999/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado/Responsáveis/Recorrente:
3.1. Interessado: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(09.203.665/0001-77).
3.2. Responsáveis: Jardiane Viana Pinto (677.***.***-87); Paulo Vitor Mileo
Guerra Carvalho (836.***.***-20).
3.3. Recorrente: Jardiane Viana Pinto (677.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Faro/PA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Quemel Sarmento (20803/OAB-PA) e Romulo
Rodrigues Barbosa (21531/OAB-PA), representando Paulo Vitor Mileo Guerra Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Jardiane Viana Pinto contra o Acórdão 4.662/2025-TCU-
Primeira Câmara, por meio do qual o TCU a considerou revel e julgou irregulares as suas
contas, com condenação em débito solidário e aplicação de multa individual em razão da
não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados por meio de
convênio que tinha por objeto a aquisição de uma pá carregadeira e de um caminhão
basculante para o município de Faro/PA (Convênio 883371/2019),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração; e
9.2. dar ciência desta decisão à recorrente, ao outro responsável, à
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e à Procuradoria da República no
Pará.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2525-
16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.