PORTARIA Nº 1.105, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.105, DE 29 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20
de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.009607/2026-64,
Art. 1º Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) PAULO HENRIQUE RESENDE
CARDOSO MAIA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o nº 16845, a habilitação para emitir
Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas
Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde
Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura
do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO XAVIER RIBEIRO