ACÓRDÃO Nº 2672/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2672/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativa a recursos recebidos por
meio do termo de compromisso 4219/2013, firmado com o município de Santana do
Livramento/RS, tendo por objeto a execução de obras em unidades de educação infantil.
Considerando o disposto no art. 143, V, "a", do RI/TCU e arts. 8º, 10 e 11 da
Resolução TCU 344/2022;
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143, § 4º, do RI/TCU;
Considerando o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos ocorrido entre a
publicação do edital de notificação do responsável, em 3.4.2019 (peça 36), e a edição do
relatório de tomada de contas especial 13.11.2025 (peça 49);
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva
e ressarcitória no processo, encerrar e arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão,
acompanhada da instrução da unidade técnica (peça 59) e do parecer do MP/TCU (peça 62), ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-024.924/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Glauber Gularte Lima (728.***.***-72); Wainer Viana Machado
(204.***.***-15).
1.2. Entidade: Município de Santana do Livramento/RS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.