ACÓRDÃO Nº 2608/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2608/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; 259,
inciso II; e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o artigo 7º, § 2º, da Resolução TCU
353/2023, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados, fazendo-
se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.080/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Amanda Cristina Barbosa de Andrade (384.***.***-07);
Lucineia Cristino Nogueira (173.***.***-94); Luiza Soares Pouzo (025.***.***-90); Maria
Tavares de Oliveira (140.***.***-04); Maria de Lourdes Inda Botelho (053.***.***-91);
Priscila Barbosa de Andrade (302.***.***-56); Silvia Helena Barbosa (028.***.***-30);
Thiany Priscilla de Freitas Andrade (278.***.***-03).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Odair José da Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar à Diretoria de
Assistência ao Pessoal - Comando do Exército que, tendo em vista as inconsistências
apresentadas no contracheque do beneficiário do ato 2955/2024, ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente
ao posto/graduação de 1º Sargento, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.