ACÓRDÃO Nº 2515/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2515/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.476/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Tilson Lima de Azevedo (335.***.***-20).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. negar o registro do ato de aposentadoria de interesse do sr. Tilson Lima
de Azevedo;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que:
9.2.1. acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança 1017089-
02.2020.4.01.3800, em curso na Justiça Federal da 6ª Região, e, uma vez desconstituída
a decisão que assegura, presentemente, a inclusão da Gratificação de Atividade Judiciária
na base de cálculo das vantagens vinculadas ao vencimento básico do cargo do
interessado:
9.2.1.1. promova a imediata correção das respectivas parcelas;
9.2.1.2. proceda à restituição dos valores pagos a maior desde a impetração da
ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em
sentido diverso;
9.2.2. dê ciência desta deliberação ao sr. Tilson Lima de Azevedo, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.2.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.3. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da negativa de registro da
presente concessão, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir até que
sobrevenha decisão judicial definitiva no processo acima referido, momento em que novo
ato deverá ser emitido e encaminhado a esta Corte de Contas para apreciação.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2515-
16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.