ACÓRDÃO Nº 2666/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2666/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pensão civil concedida pelo Instituto Nacional
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
Considerando os arts. 1º, V, e 39, da Lei 8.443/1992, e art. 260, § 1º, do RI/TCU.
Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU.
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143, § 4º, do
RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, e de acordo com os
pareceres emitidos neste processo (peças 6 e 7), ACORDAM, por unanimidade, em determinar
o registro do ato de pensão civil em favor do beneficiário relacionado nos autos (peça 3),
conforme proposto.
1. Processo TC-008.148/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Antônio José Ramos Guimarães (152.***.***-02).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.