PORTARIA STN/MF Nº 1.601, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA STN/MF Nº 1.601, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a seleção e indicação de
representantes da Secretaria do Tesouro Nacional
(STN) em conselhos fiscais, ou órgãos equivalentes,
bem como da subordinação técnica, e
acompanhamento por esta Secretaria de seus
representantes naqueles colegiados.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de sua competência e tendo
em vista o disposto no inciso X do artigo 39 do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30
de janeiro de 2024, o artigo 13 da Lei nº 10.180, de 08 de fevereiro de 2001, e o
parágrafo 2º do artigo 40 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016,
resolve:
Disposições Gerais
Art. 1º As propostas de indicações de representantes do Tesouro Nacional a que
se refere o artigo 13 da Lei nº 10.180, de 08 de fevereiro de 2001, parágrafo 2º do artigo
40 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e artigo 12 do Decreto 89.309, de 18
de janeiro de 1984, em conselhos fiscais e órgãos equivalentes, das empresas públicas e
sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como de quaisquer
empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social,
deverão considerar o atendimento das seguintes condições pelo candidato à vaga:
I. Cumprir os requisitos e vedações da Lei nº13.303, de 30 de junho de 2016;
II. Cumprir os requisitos e vedações do Decreto nº 8.945, de 27 de
dezembro de 2016;
III. possuir certificado válido de programa de certificação de conselheiro
fiscal ou certificado(s) de curso(s) realizados nos últimos 5 (cinco) anos, que totalize(m)
no mínimo 60 (sessenta) horas aula, em pelo menos uma das áreas de: normas
aplicadas às empresas estatais; governança corporativa; contabilidade
societária/empresarial; gestão de riscos e conformidade e legislação societária
emitido(s) por instituição com independência técnica e de notória especialização;
IV. efetivar o preenchimento de cadastro no sistema "Conselheiros"; e
V. estar habilitado no cadastro do Programa de Conscientização Contínua
em Segurança da Informação (PCCSI).
§ 1º Não estão sujeitas às normas desta Portaria:
I. as indicações de servidores em exercício na STN, realizadas por outros
órgãos, para vagas que não são de representante do Tesouro Nacional;
II. as indicações para vagas de representante do Tesouro Nacional de
servidores em exercício fora da STN; e
III. as propostas de indicações a que se refere o caput deste artigo quando
se destinarem ao preenchimento de vagas sem remuneração ou cuja remuneração seja
simbólica, que não ultrapassem 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente.
§ 2º Os conselheiros eleitos para conselhos com remuneração simbólica
deverão providenciar a renúncia desta remuneração.
§ 3º Não servem para comprovação do atendimento do inciso III do
caput:
I. diploma de formação acadêmica (graduação, mestrado ou doutorado);
e
II. cadeiras cursadas como aluno especial ou equivalentes;
§ 4º Eventuais vagas em conselho de administração de entidades de que
trata o caput, que forem cedidas a esta Secretaria, também ficam sujeitas às
disposições desta Portaria, desde que as indicações sejam processadas pela STN.
§ 5º A STN divulgará, na página da intranet, lista indicativa de cursos, cujas
certificações ou certificado(s) serão aceitos para atendimento do inciso III do caput,
sem prejuízo da avaliação ou proposição de outros.
Processo de Seleção
Art. 2º As propostas de indicações a que se refere o artigo 1º obedecerão
ao resultado de processo de seleção nos termos desta Portaria.
§ 1º Somente podem participar do processo de seleção de que trata o
caput servidores em exercício na STN.
§ 2º A proposta prevista no caput deste artigo será formalizada ao
Secretário do Tesouro Nacional, mediante nota técnica ou ofício, encaminhada pela
Coordenação-Geral de Participações Societárias - COPAR.
Art. 3º O processo seletivo de que trata o caput do artigo 2º resultará em
lista de classificação geral dos candidatos, considerando no mínimo os seguintes
critérios:
I. função estratégica, representada pelo exercício de Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, ou de cargos e funções
que lhes sejam equivalentes;
II. tempo de exercício na STN;
III. formação acadêmica;
IV. pertencer preferencialmente à Carreira de Finanças e Controle;
V. conclusão de cursos nas áreas temáticas especificadas no ANEXO - Critérios
de Seleção desta Portaria, podendo ser aceitos os cursos custeados pelo próprio servidor
ou por outra instituição/empresa, desde que concluídos a menos de 5 (cinco) anos; e
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
VI. participação na modalidade teletrabalho parcial com carga presencial de
24 (vinte e quatro horas) horas semanais, nos termos do § 4º do art. 9º da Portaria
STN/MF nº 154, de 20 de janeiro de 2026, que regulamenta o Programa de Gestão e
Desempenho - PGD da STN.
§ 1º A metodologia de seleção, que contempla os pesos e escalas de
variação dos critérios e bonificações constantes do ANEXO - Critérios de Seleção desta
Portaria, será definida em Nota Técnica da COPAR, aprovada pelo Secretário do
Tesouro Nacional.
§ 2º Os critérios de que trata o caput serão apurados na data-base de 30
de novembro do ano anterior ao das indicações.
§ 3º A apuração do tempo de exercício a que se refere o inciso II do caput
segue os critérios adotados pelo sistema Persona, ou outro que o vier a substituir, não
se confundindo com forma de apuração de tempo de exercício estabelecido em outros
normativos.
§ 4° A pontuação de que trata o inciso VI do caput será concedida de
forma progressiva, nos termos do ANEXO - Critérios de Seleção desta Portaria,
exclusivamente aos(às) candidatos(as) que tenham participado da modalidade de
teletrabalho, com carga presencial de 24 (vinte e quatro) horas semanais, prevista no
referido inciso por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do período
compreendido entre 1º de dezembro do ano anterior e a data-base de verificação de
que trata o § 2º do caput, observado o disposto no art. 8º para o exercício de
2026.
§ 5° A apuração do percentual de participação na modalidade de
teletrabalho de que trata o § 4º caberá à Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e
de Pessoas - COEPE, competindo-lhe, ainda, dirimir eventuais casos omissos relativos à
comprovação da participação e à metodologia de apuração.
§ 6° Para fins de apuração do percentual de participação de que tratam os
§§ 4º e 5º, considerar-se-á como mês com participação válida apenas aquele em que
houver o cumprimento integral, em todas as semanas do respectivo mês, da carga
presencial de 24 (vinte e quatro) horas semanais, não sendo computado como
participação válida o mês em que houver cumprimento parcial dessa carga em
qualquer semana.
§ 7º Para efeito de indicação para vagas surgidas após a eleição pelas
assembleias gerais ordinárias, a pontuação para cargo em comissão de que trata o
inciso I do caput, relativa à nomeação ocorrida após a data-base de 30 de novembro,
poderá ser considerada para efeito de atualização da lista de classificação.
§ 8º Em caso de empate na classificação, o desempate dar-se-á pela melhor
classificação dos critérios na ordem disposta no caput, sendo que persistindo o
empate, prevalecerá o candidato de maior idade.
§ 9º Observados os requisitos do caput do artigo 1º e o disposto no artigo
7° desta Portaria, a seleção para a vaga de membro titular deverá compor a lista de
classificação, sendo que a alocação nas vagas será em ordem decrescente dos grupos
de maior alinhamento institucional, definido pela estrutura de cargos ou funções de
confiança desta STN, respeitado, quando possível, os casos de mandato em curso.
§ 10 O formulário de cadastro, cujo preenchimento é de responsabilidade
do candidato, será disponibilizado pela COPAR via sistema "Conselheiros" ou por outro
mecanismo eletrônico de informações.
§ 11 O candidato que tiver sua consulta rejeitada no processo de avaliação
de que trata o art. 22, inciso II, alínea 'c' do Decreto n° 9.794, de 14 de maio de 2019,
incluído pelo Decreto n° 10.486/2020, poderá ser substituído por outro candidato
habilitado no processo de seleção a que se refere o art. 2º.
§ 12 A rejeição de consulta no processo de avaliação de trata o parágrafo
anterior não impede a realização de nova consulta do candidato para a mesma vaga,
caso ainda não tenha ocorrido a sua substituição, ou a vaga em empresa diferente.
Divulgação do Resultado do Processo de Seleção
Art. 4º Fica assegurada a transparência do resultado do processo seletivo
mediante divulgação:
I. a cada candidato, da sua pontuação na lista de classificação e da pontuação
do último contemplado (nota de corte), por meio eletrônico ou sistema "Conselheiros"; e
Parágrafo único. Será concedido prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis a partir
da divulgação de que trata o inciso I do caput para o candidato apresentar recurso em
relação à pontuação obtida no processo seletivo.
Cessão para Exercício fora da STN
Art. 5º No caso de cessão para exercício fora da STN, aposentadoria, ou
qualquer afastamento superior a seis meses, o Secretário do Tesouro Nacional poderá
realizar nova proposta de indicação para substituição do representante no colegiado
para o qual foi eleito ou nomeado.
Subordinação Técnica à STN
Art. 6º Nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.180, de 08 de fevereiro de
2001, subordinam-se tecnicamente à STN os representantes do Tesouro Nacional em
conselhos fiscais, ou órgãos equivalentes, das empresas públicas e sociedades de
economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como de quaisquer empresas em
que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, os quais
deverão:
I. realizar autoavaliação, no mínimo anualmente, de suas atividades por
meio do sistema "Conselheiros";
II. enviar quando solicitado, as atas das reuniões realizadas;
III. participar dos treinamentos realizados pela COPAR/STN;
IV. observar os pressupostos do Sistema de Administração Financeira
Federal, constante da Lei nº 10.180/2001;
V. seguir o manual do conselheiro fiscal editado pela STN;
VI. observar as regras gerais estabelecidas para empresas estatais,
constantes da Lei nº 13.303/2016, da Lei nº 6.404/1976 e Decreto nº 8.945/2016, ou
outra norma que vier a lhe substituir, principalmente as direcionadas à atuação do
Conselho Fiscal; e
VII. observar as orientações técnicas e singulares referentes à empresa
estatal na qual atua, se houver, disponibilizadas pela COPAR no sistema "Conselheiros"
ou outro meio eletrônico.
§ 1º A autoavaliação de que trata o inciso I do caput pode ser substituída
pela autoavaliação de que trata a Resolução CGPAR nº 31, de 4 de agosto de 2022
(com as alterações da Resolução CGPAR/MGI nº 51, de 08 de janeiro de 2024).
§ 2º Com o objetivo de apoiar a STN a cumprir com a sua competência,
prevista no Decreto nº 89.309/1984, de elaborar parecer sobre temas a serem
apreciados em assembleia geral de acionistas, o qual é encaminhado para a
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para elaboração da orientação de voto
do Ministro da Fazenda, os representantes do Tesouro Nacional devem responder
tempestivamente às demandas da COPAR, bem como participar das reuniões
técnicas/temáticas para as quais sejam convocados por aquela Coordenação-Geral.
Casos Excepcionais
Art. 7º O Secretário do Tesouro Nacional poderá excepcionalizar os
requisitos dos incisos III a V do artigo 1º, bem como os artigos 2º e 3º desta Portaria
para fins de indicações.
§ 1º Cada subsecretário da STN poderá propor a indicação, com a anuência
do Secretário do Tesouro Nacional e a ciência do Coordenador-Geral de Participações
Societárias, de um servidor a ele subordinado, que apresente desempenho destacado,
para ocupar vaga de titular nos órgãos a que ser refere o artigo 1°,
independentemente da ordem de classificação a que se refere o artigo 3º desta
Portaria.
§ 2º Caso os afastamentos previstos no art. 5° desta Portaria ocorram
dentro dos 4 meses que antecedem a data limite para realização da assembleia geral
ordinária de acionistas estabelecida no artigo 132 da Lei nº 6.404/1976, fica o
Secretário do Tesouro Nacional facultado de realizar novas propostas de indicações.
§ 3º Os ocupantes de Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções
Comissionadas Executivas - FCE, de nível 15 ou superiores, ou de cargos e funções que
lhes sejam equivalentes, em exercício na STN serão automaticamente selecionados,
independente da ordem de classificação dos candidatos ou atendimento dos requisitos
e vedações dos incisos III a V do artigo 1° e artigos 2º e 3º.
§ 4º Para os candidatos a vaga de representante do Tesouro Nacional que
exerceram Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas Executivas -
FCE, de nível 13 ou superior, ou cargos e funções que lhes sejam equivalentes, na STN
, por pelo menos 3 (três) anos ininterruptos, e que foram destituídos nos últimos 12
(doze) meses, contados a partir da data estipulada no §2º do art. 3º, será concedida
a pontuação constante da tabela "Bonificação 2" do ANEXO - Critérios de Seleção desta
Portaria, respeitado os seguintes critérios:
I. a quantidade de candidatos que venham a ser indicados com a utilização
dessa pontuação será limitada a no máximo 3 (três) servidores, a cada ciclo de
indicações, em ordem decrescente de pontuação;
II. a concessão de pontuação cessa no caso de o candidato vir a ocupar
cargo de CCE/FCE, ou cargos e funções que lhes sejam equivalentes; e
III. notificação pelo candidato à COPAR acerca de seu enquadramento na
regra de bonificação até a data-base a que se refere o § 2º do art. 3º.
Disposição Transitória
Art. 8° Para verificação da pontuação referente ao critério do inciso VI do
caput do art. 3º, no exercício de 2026, será considerado o período compreendido entre
a data de publicação desta Portaria e a data-base de que trata o § 2º do art. 3º.
Disposições Finais
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário do Tesouro
Nacional.
Art. 10° Fica revogada a Portaria STN n° 339, de 28 de fevereiro de
2024.
Art. 11° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL CARDOSO LEAL