ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 2, DE 1º DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 2, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Admite o contribuinte PROCTER & GAMBLE DO
BRASIL LTDA. para participar do Programa de
Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro
de 2026, e o art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025,
e considerando ainda o que consta do Processo nº 10265.119694/2026-48,
DECLARA:
Art. 1º Admitido no Programa Confia, em caráter precário, com prazo de
validade indeterminado, o contribuinte PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA., CNPJ:
59.476.770/0001-58:
Art.2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCO SERGIO VELUDO GOUVEIA