MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.364, DE 1º DE JUNHO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.364, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00 (quarenta e nove
milhões duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 49.200.000
.Atividades
5133 20GD Inclusão Produtiva Rural 08 244 9.200.000
5133 20GD 6510 Inclusão Produtiva Rural - Na Região Nordeste (Crédito Extraordinário) 08 244 9.200.000
Família atendida (unidade): 2.000 (Acréscimo) S 3-
ODC
2 90 0 1000 9.200.000
5133 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para
Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional
08 306 40.000.000
5133 2798 6509 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para
Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Na Região Nordeste
(Crédito Extraordinário)
08 306 40.000.000
. .Família agricultora beneficiada (unidade): 3.000 (Acréscimo) . .S .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 40.000.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 49.200.000
.TOTAL - GERAL 49.200.000
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 499, de 1º de junho de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 1.315, de 2026, que "Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do
Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na
República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção
Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina
FIFA 1991.".
Ouvido, o Ministério do Esporte manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo
do Projeto de Lei:
Art. 72 do Projeto de Lei.
"Art. 72. Não se aplicarão aos eventos de que trata esta Lei as disposições da
Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), com exceção dos arts.
165 a 172."
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público, pois afastaria a aplicação
subsidiária da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, aos eventos regulamentados
pela nova Lei, de modo que eventuais lacunas da disciplina específica ficariam sem
norma de regência, em prejuízo da segurança jurídica."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação
dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 500, de 1º de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.364, de 1º de junho de 2026.
Nº501,de1ºdejunhode2026.EncaminhamentoaoSenadoFederal,paraapreciação,donome
do Senhor PEDRO MARCOS DE CASTRO SALDANHA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de
Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente
do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
Nº 502, de 1º de junho de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e a Corporação
Andina de Fomento - CAF, destinada a financiar o Programa de Transformação Digital e
Cidade Inteligente de Caxias do Sul - PRODIGITAL Caxias do Sul.
Nº 503, de 1º de junho de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Município de Fortaleza, Estado do Ceará, e a Corporação Andina de Fomento - CAF,
destinada a financiar parcialmente o Programa de Urbanização e Mobilidade de Fortaleza.