SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.005, DE 30 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.005, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL. RETENÇÃO.
Não compõem a receita bruta da pessoa jurídica beneficiária optante pelo
Simples Nacional, valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão
contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato, tampouco ensejam
retenção de imposto de renda na fonte.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 192,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, artigo 146, inciso III, alínea
"d"; Lei Complementar nº 123, de 2006, artigo 13, inciso I, § 1º, incisos V e VI; Instrução
Normativa RFB nº 765, de 2007, artigo 1º; Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts. 2º, II, e
§ 5º, V.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
INCIDÊNCIA.
A verba paga por pessoa jurídica a representante comercial autônomo, em
virtude de rescisão contratual, sujeita-se à incidência do imposto de renda e à sua retenção
na fonte na forma do artigo 70 da Lei nº 9.430, de 1996.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 196,
DE 10 DE JUNHO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, artigo 70; Lei nº 4.886, de 1965,
artigo 27, alínea "j"; Parecer Normativo CST nº 52, de 1976.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão