ACÓRDÃO Nº 2507/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2507/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.876/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Paulo André Braz Silva (456.***.***-30).
3.2. Recorrente: Paulo André Braz Silva (456.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Mauro Teixeira Barretto (13347/OAB-BA) e Márcio
Teixeira Barretto (31319/OAB-BA), representando Abel Silva dos Santos; Aloisio Figueiredo
Andrade Junior (18475/OAB-BA), representando Paulo André Braz Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 7.855/2025-1ª Câmara, que apreciou tomada
de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da omissão no
dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse
0300348-30/2009, firmado entre o Município de Cabaceiras do Paraguaçu/BA o Ministério
do Esporte, para a construção de dois ginásios poliesportivos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso interposto pelo Sr. Paulo André Braz Silva, para, no
mérito, negar a ele provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2507-
16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.