ACÓRDÃO Nº 2603/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2603/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José Ramiro Teixeira
Junior e Luiz Marcelo Mota Leite, em razão de omissão no dever de prestar contas
realizadas por meio do Termo de Compromisso 30206/2014 (peça 17), firmado entre o
FNDE e o Município de Tamboril - CE, e que tinha por objeto o instrumento descrito
como "Construção de 01 (uma) Escola - 04 salas localizada à Fazenda Água Fria, número
10, Zona Rural, Tamboril CE";
Considerando a análise promovida pela efetuada pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 73), que concluiu, diante da
repactuação formalizada na peça 71, que a continuidade do julgamento de mérito desta
tomada de contas especial mostra-se prematura e contraproducente em relação aos
princípios da eficiência e da finalidade pública, e informou que o novo cronograma de
execução e a disponibilidade orçamentária declarada pelo ente municipal indicam que o
caminho adequado para a preservação do interesse público é o aguardo do desfecho do
novo ajuste;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão
1.838/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e do Acórdão 2.454/2023-
TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes, orienta que, em casos de adesão ao Pacto
Nacional pela Retomada de Obras da Educação (Lei 14.719/2023), deve-se privilegiar o
saneamento do objeto;
Considerando que o sobrestamento evita decisões contraditórias, pois uma
condenação em débito neste momento ignoraria a obrigação de concluir a obra assumida
no Termo de Compromisso nº 168263;
Considerando que, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
344/2022, o sobrestamento suspende o prazo prescricional, garantindo que o poder de
controle da Corte não seja prejudicado pelo tempo necessário à finalização da obra;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inc. V, alínea
"c", 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e o art. 47 da Resolução-TCU 259/2014,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em sobrestar o julgamento da presente
TCE, até que se encerre o prazo de vigência ou sobrevenha a prestação de contas final do
objeto repactuado por meio do Termo de Compromisso nº 168263 (Peça 71), vinculado ao
ajuste original nº 30206/2014; e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-018.947/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Ramiro Teixeira Junior (242.***.***-49); Luiz Marcelo
Mota Leite (892.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gilmário Gomes da Cunha, representando José
Ramiro Teixeira Junior.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao FNDE que, no prazo de 180 dias, encaminhe a este
Tribunal relatório atualizado sobre a evolução física da obra (ID 1015339) no SIMEC,
informando sobre a efetiva retomada dos serviços e o cumprimento do cronograma
físico-financeiro; e
1.7.2. Informar aos responsáveis e ao Município de Tamboril/CE que o
sobrestamento ora proposto suspende a contagem do prazo prescricional, na forma do
art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022, e que a retomada da instrução de mérito
poderá ocorrer caso haja notícia de nova paralisação ou descumprimento do pacto.