PORTARIA GM/MS Nº 11.473, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.473, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Desabilita e habilita estabelecimentos de Saúde no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Desabilita os leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo), Unidade de Cuidado
Intermediário Canguru (UCINCA) e Serviço Hospitalar de Referência a Gestação e Puerpério de Alto Risco (HGPAR), do Hospital Geral Dr. César Cals (CNES 2499363), descritos no Anexo
I a esta Portaria.
Parágrafo único. A desabilitação não incorrerá em dedução de recurso por já ter sido objeto de remanejamento pactuado entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza,
conforme Deliberação CIB/CE nº 59, de 28 de julho de 2023, e Deliberação CIB/CE nº 74, de 7 de agosto de 2023, portanto sem impacto financeiro para o Ministério da Saúde.
Art. 2º Habilita os leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo), Unidade de Cuidado
Intermediário Canguru (UCINCA) e Serviço Hospitalar de Referência a Gestação e Puerpério de Alto Risco (HGPAR), do Hospital Universitário do Ceará - HUC (CNES 4963938), descritos
no Anexo II a esta Portaria.
Parágrafo único. Fica determinado que a referida unidade de saúde poderá ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS,
e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação GM/MS nº. 3, de 28 de setembro de 2017, ter suspenso os efeitos de sua
habilitação.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, e permanece onerando o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I - DESABILITAÇÕES DO HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS (CNES 2499363)
. .UF SDUF .IBGE .MUNICÍPIO .ESTABELECIMENTO .CNES .GESTÃO .CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA
HABILITAÇÃO
.Nº DE LEITOS A SEREM
DESABILITADOS
.PORTARIAS GM/MS .VALOR ANUAL (RS)
. .CE .230440 .Fortaleza .HOSPITAL GERAL DR CÉSAR CALS .2499363 .MUNICIPAL .26.10 - Unidade de Terapia
Intensiva Neonatal tipo II -
UTIN II
.20 .Portaria GM/MS nº
1286/2012
.2.110.809,60
. .CE .230440 .Fortaleza .HOSPITAL GERAL DR CÉSAR CALS .2499363 .MUNICIPAL .28.02 Unidade de Cuidados
Intermediários Neonatal
Convencional - UCINCo
.36 .Portaria GM/MS nº
1286/2012
.3.311.280,00
. .CE .230440 .Fortaleza .HOSPITAL GERAL DR CÉSAR CALS .2499363 .MUNICIPAL .28.03 - Unidade de
Cuidados Intermediários
Neonatal Canguru - UCINCa
.7 .Portaria GM/MS nº
3.960/2017
.344.925,00
. CE 230440 Fortaleza HOSPITAL GERAL DR CÉSAR CALS 2499363 MUNICIPAL 14.20 - Hospital de
Referência à Gestação e ao
Puerpério de Alto Risco -
HGPAR
74 .Portaria GM/MS nº
1286/2012
.5.050.870,00
. . . . . . . . . .Portaria GM/MS nº
3.980/2022
.5.969.210,00
. .TOTAL .137 . .16.787.094,60
ANEXO II - HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CEARÁ (CNES 4963938)
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .Nº PROPOSTA SAIPS .ESTABELECIMENTO .CNES .GESTÃO .CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA
HABILITAÇÃO
.TOTAL DE LEITOS
HABILITADOS
.VALOR ANUAL (RS
. .CE .230440 .Fortaleza .223474 .HOSPITAL
UNIVERSITARIO DO
CEARA HUC
.4963938 .ESTADUAL .14.20 - Hospital de Referência
à Gestação e ao Puerpério de
Alto Risco - HGPAR
.74 .11.020.080,00
. .CE .230440 .Fortaleza .223474 .HOSPITAL
UNIVERSITARIO DO
CEARA HUC
.4963938 .ESTADUAL .26.10 - Unidade de Terapia
Intensiva Neonatal tipo II -
UTIN II
.20 .2.110.809,60
. .CE .230440 .Fortaleza .223475 .HOSPITAL
UNIVERSITARIO DO
CEARA HUC
.4963938 .ESTADUAL .28.02 Unidade de Cuidados
Intermediários Neonatal
Convencional - UCINCo
.36 .3.311.280,00
. .CE .230440 .Fortaleza .223475 .HOSPITAL
UNIVERSITARIO DO
CEARA HUC
.4963938 .ESTADUAL .28.03 - Unidade de Cuidados
Intermediários Neonatal
Canguru - UCINCa
.7 .344.925,00
. .TOTAL .137 .16.787.094,60