PORTARIA Nº 76, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 76, DE 27 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO
FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do
Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução registrada no Processo
nº00200.018758/2024-23,emcumprimentoaoDespachonº0175/2026/DIRECON,queacolheua
análise da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 266/2025-DIRECON e demais
informações constantes dos autos, e que transitou em julgado na esfera administrativa após a
manutenção da decisão em sede recursal, pela Senhora Diretora-Geral, por meio do Despacho nº
1889/2026-DGER, aplica à empresa CREATIVE SOLUÇÕES COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 04.251.374/0001-30, a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
UNIÃO,por120(centoevinte)dias,cumuladacomMULTAdeR$9.973,12(novemil,novecentose
setenta e três reais e doze centavos), com fulcro nos incisos II e III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021,
c/c o Subitem 22.2.1.1 do Edital da Dispensa de Licitação nº 90005/2024, bem assim considerando
o disposto no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, pela não entrega do
objeto da Nota de Empenho nº 2024NE000005, com efeitos a partir da publicação desta Portaria
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL
REALIZADA DE 27 A 29 DE MAIO DE 2026
Certidão de julgamento - 0873410
Processo:
0000599-01.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
29/05/2026 18:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as indicações da
Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de juíza federal e de juízes
federais para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin.
Plenário Virtual, 27 a 29 de maio de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY
NETO, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM
DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO e VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0873411
Processo:
0001029-33.2021.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
29/05/2026 18:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da
Resolução CJF n. 568, de 4 de setembro de 2007, e da Resolução CJF n. 843, de 23
de outubro de 2023, bem como a atualização do Manual de Descrição e Especificação
de Cargos da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 27 a 29 de maio de 2026. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL
PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO e
VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0873412
Processo:
0007075-31.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
29/05/2026 18:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
Após o voto do relator, no sentido de aprovar a proposta de resolução que
dispõe sobre a remoção de servidores e a redistribuição de cargos no âmbito do Conselho
e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Ribeiro
Dantas, Messod Azulay Neto, Maria do Carmo Cardoso, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho,
Johonsom Di Salvo, Roberto Machado e Vallisney de Souza, pediu vista o Ministro Luis
Felipe Salomão. Aguardam os demais. Suspendeu-se o julgamento, nos termos do art. 54-
E, § 2º, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o
Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 27 a 29 de maio de 2026. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, RIBEIRO DANTAS, MESSOD AZULAY NETO, MARIA DO
CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, ROBERTO
MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA (art. 54-E, § 2º, RICJF).
Certidão de julgamento - 0873413
Processo:
0001966-49.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
29/05/2026 18:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a remessa ao Superior
Tribunal de Justiça de anteprojeto de lei, a ser editado pela Presidência, para criação
de unidade judiciárias, com a respectiva estrutura de cargos e funções, nos termos do
voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual,
27 a 29 de maio de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, MARIA DO
CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO
BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO e VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0873414
Processo:
0001247-37.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
29/05/2026 18:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
Processo retirado de pauta, por indicação do relator.
Certidão de julgamento - 0873415
Processo:
0001878-10.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
29/05/2026 18:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as propostas de resoluções
que dispõem sobre gratificação no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça
Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 27 a 29 de maio de 2026. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL
PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO e
VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0873416
Processo:
0001811-11.2026.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
29/05/2026 18:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório da inspeção
ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 6ª Região no período de 6 a 8 de
abril de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário Virtual, 27 a 29 de maio de 2026. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK,
MESSOD AZULAY NETO, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO
FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO e VALLISNEY
DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0873417
Processo:
0001190-40.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
29/05/2026 18:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de
recomendação que dispõe sobre diretrizes para assegurar maior resolutividade na
tramitação das ações coletivas, com ênfase nas ações de direitos individuais
homogêneos, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 27 a 29
de maio de 2026. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, MARIA DO CARMO
CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA
SILVEIRA, ROBERTO MACHADO e VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0873418
Processo:
0001933-81.2026.4.90.8000 - CGE - Recurso de decisão do Corregedor-
Geral
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
29/05/2026 18:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER do recurso e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 27 a 29 de maio de 2026. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL
PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO e
VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0873419
Processo:
0001939-76.2026.4.90.8000 - CGE - Reclamação Disciplinar
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
29/05/2026 18:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de processo
administrativo disciplinar em desfavor do desembargador federal Evandro Reimão dos
Reis, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com aprovação da portaria de
instauração do PAD, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário Virtual, 27 a 29 de maio de 2026. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK,
MESSOD AZULAY NETO, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO
FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO e VALLISNEY
DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0873420
Processo:
0001369-00.2020.4.90.8000 - Consulta
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
29/05/2026 18:00:00
Relator:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E
RESPONDÊ-LA nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário Virtual, 27 a 29 de maio de 2026. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK,
MESSOD AZULAY NETO, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO
FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO e VALLISNEY
DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0873421
Processo:
0002269-61.2024.4.90.8000 - Consulta
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
29/05/2026 18:00:00
Relator:
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E
RESPONDÊ-LA nos termos do voto do relator, com a aprovação da proposta de
alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008. Presidiu o julgamento o
Ministro Herman Benjamin. Plenário Virtual, 27 a 29 de maio de 2026. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL
PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO e
VALLISNEY DE SOUZA. Apresentou sustentação oral pela Federação Nacional dos
Sindicatos de Trabalhadores do Judiciário Federal (FENAJUFE), pelo Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG) e
pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), o advogado
Brenno Lucas da Silva OAB/DF 82.966.