ACÓRDÃO Nº 2628/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2628/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam das aposentadorias de ex-
servidores do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Extinta).
Considerando que os atos constantes das peças 9 e 10, relativos às
aposentadorias de Aurélio Portella da Silva e Benedito Pereira de Almeida, deram
entrada neste Tribunal em 14/1/2016 e 13/1/2016, nessa ordem, há mais de 10
anos;
Considerando que, nessas circunstâncias, ocorreu o registro tácito definitivo
dos aludidos atos em 14/1/2026 e 13/1/2026, respectivamente, não sendo mais possível
sua revisão de ofício;
Considerando os pareceres precedentes da unidade técnica instrutiva e do
Ministério Público,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, em:
a) reconhecer o registro tácito definitivo dos atos relativos às aposentadorias
de Aurélio Portella da Silva e Benedito Pereira de Almeida, conforme os pareceres
convergentes constantes dos autos;
b) com fundamento no § 5º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, considerar prejudicada, pela perda do objeto, a análise de mérito dos atos
constantes das peças 7 e 11, relativos às aposentadorias de Antônio Fernandes dos Anjos
e Braz Assis de Figueiredo, em face dos seus óbitos, tendo em vista o exaurimento de
seus efeitos financeiros, conforme pareceres convergentes constantes dos autos; e
c) com fundamento no § 5º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, considerar prejudicada, pela perda do objeto, a análise de mérito do ato
constante da peça 8, relativo à aposentadoria de Antônio Valmique da Silva, em face do
exaurimento de seus efeitos financeiros, haja vista que novo ato no sistema e-Pessoal já
reconheceu a legalidade de sua aposentadoria mediante o Acórdão 4809/2024 - 1ª
Câmara, conforme pareceres convergentes constantes dos autos.
1. Processo TC-011.889/2020-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antônio Fernandes dos Anjos (076.***.***-53); Antônio
Valmique da Silva (048.***.***-20); Aurelio Portella da Silva (060.***.***-68); Benedito
Pereira de Almeida (031.***.***-34); Braz Assis de Figueiredo (061.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Secretaria de
Gestão de Pessoas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que dê ciência desta deliberação ao órgão de
origem e aos interessados, ou a quem legalmente os representem, arquivando-se os
presentes autos.