ACÓRDÃO Nº 2510/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2510/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.853/2019-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Gilson Amâncio (355.***.***-15); Instituto Brasileiro de
Estudos e Pesquisas Para Otimização da Tecnologia e da Qualidade Aplicadas
(05.601.886/0001-42); José Carlos Ciccarino (358.***.***-87); Ricardo Herrera
(003.***.***-06).
3.2. Recorrente: Gilson Amâncio (355.***.***-15)..
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Paraná.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Sebastiao Pedro da Silva Junior (61.518/OAB-DF), representando José
Carlos Ciccarino;
8.2. Lia Elizabeth Anastácio Faria (39.153/OAB-PR), representando Ricardo
Herrera;
8.3. Karl Heisenberg Ferro Santos (64.334/OAB-DF), representando Gilson Amâncio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto contra o Acórdão 7.748/2022-1ª Câmara, proferido em tomada de contas
especial instaurada em razão de indícios de irregularidades na aplicação dos recursos do
Termo de Parceria 00001/2011, firmado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Paraná (IFPR) e o Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas para
Otimização da Tecnologia e da Qualidade Aplicadas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a
conferir a seguinte redação aos subitens 9.4 e 9.7 do Acórdão 7.748/2022-1ª Câmara:
"9.4. condenar Gilson Amâncio e o Ibepotec ao pagamento, em solidariedade,
das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência, até a data da
efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o TCU,
o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Paraná (IFPR):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/8/2012 .202.936,21
. .9/8/2012 .374.502,34
. .30/11/2011 .155.544,49
. .20/12/2011 .116.658,36
. .9/8/2012 .2.970,88
. .18/2/2013 .1.197,91
. .9/5/2013 .1.268,62
. .30/11/2011 .3.463.892,35
. .20/12/2011 .2.597.919,26
. .9/8/2012 .174.802,19
. .18/2/2013 .150.256,67
. .9/5/2013 .665.930,75
9.7. aplicar aos responsáveis a seguir arrolados a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1993, nos valores individuais indicados, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar
da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsáveis .Multa Individual
(R$)
. .Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas para Otimização da
Tecnologia e da Qualidade Aplicadas (Ibepotec)
.22.117.000,00
. .Gilson Amâncio .22.117.000,00
. .José Carlos Ciccarino .6.000.000,00
. .Ricardo Herrera .1.300.000,00"
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República
no Paraná.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2510-
16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.