ACÓRDÃO Nº 2584/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2584/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em ordenar
os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato
de interesse da Sra. Maria Ferreira Ferolla Lanna, em relação ao qual determino a
realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-003.636/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Anice Mossry Sperb (000.***.***-05); Djalice Molla de
Vasconcellos (041.***.***-90); Maria Ferreira Ferolla Lanna (756.***.***-34); Maria
Victoria de Almeida Ferreira (121.***.***-83); Natalia Iorio Lopes Pontes Povoa
(096.***.***-01); Valeria Neuba Menezes (888.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão militar em
que figura como beneficiária a Sra. Maria Ferreira Ferolla Lanna (756.***.***-34), realize
diligência a fim de que se verifique o efetivo cumprimento do disposto no art. 24 da
Emenda Constitucional 103/2019 por parte da referida beneficiária, haja vista o resultado
de consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição desta
Corte de Contas.