ACÓRDÃO Nº 2538/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2538/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.440/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar.
3. Interessados: Ana Carla Pinheiro Rodrigues (459.***.***-15); Ana Maria
Luzia Borges Bonifácio (809.***.***-15); Gabriel Rodrigues Nevoa (191.***.***-47);
Jéssica Farias Nevoa (134.***.***-79); Maryanne Jéssica da Silva Costa (042.***.***-52);
Mauriene da Silva Costa (579.***.***-53); Odinea Fátima Brito Cosme (038.***.***-49);
Raimunda Nazaré Pacheco Puga (604.***.***-53).
4. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensões militares
emitidos pelo Comando da Marinha.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de pensões militares instituídos pelo Sr. Cícero
Cosme Neto em favor da Sra. Odinea Fátima Brito Cosme (29177/2025); pelo Sr. Izaias
Bonifácio em favor da Sra. Ana Maria Luzia Borges Bonifácio (28981/2025); pelo Sr.
Raimundo Antônio de Oliveira Puga em favor da Sra. Raimunda Nazaré Pacheco Puga
(33377/2025); pelo Sr. Jorge Luiz Dias Nevoa em favor do Sr. Gabriel Rodrigues Nevoa e
da Sra. Jéssica Farias Nevoa (33539/2025); e pelo Sr. Reginaldo Rodrigues Costa em favor
das Sras. Ana Carla Pinheiro Rodrigues, Maryanne Jéssica da Silva Costa e Mauriene da
Silva Costa (28981/2025);
9.2. determinar ao Comando da Marinha que, em relação a Ana Carla Pinheiro
Rodrigues, Maryanne Jéssica da Silva Costa e Mauriene da Silva Costa (28981/2025):
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, ajuste os valores da rubrica "Soldo Pens"
para o posto de "suboficial", fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente da
irregularidade apontada, com base no art. 7º, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023 e art. 19,
caput, II, da IN/TCU 78/2018, dispensando a reposição das importâncias indevidamente
recebidas, presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.2.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do base
no art. 7º, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023 e no art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º,
§ 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.2.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, informando-
os que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessas comunicações, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.3. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da necessidade de
aplicação do redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, nos
proventos no âmbito do RGPS das Sras. Odinea Fátima Brito Cosme (pensão por morte
previdenciária - matrícula 2276843009), Ana Maria Luzia Borges Bonifácio (aposentadoria
por invalidez previdenciária - matrícula 1449269980) e Raimunda Nazaré Pacheco Puga
(pensão por morte previdenciária - matrícula 2306930478), cabendo-lhe adotar as
providências administrativas pertinentes;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 16/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2538-
16/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).