ACÓRDÃO Nº 2644/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2644/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º , do
Regimento Interno c/c o 7º, inciso II, da Resolução-TCU-353/2023, com a redação que lhe foi
dada pelo art. 1º da Resolução-TCU-377/2025, em ordenar o registro com ressalva dos atos de
concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres convergentes constantes dos
autos, ressalvando que os benefícios pensionais deverão permanecer sendo calculados como
segue:
a) Peça 3 (Duilio Nicolau): com base no posto/graduação de Marechal.
b) Peça 4 (Celio Ferreira Fountoura): com base no posto/graduação de Segundo
Sargento.
c) Peça 5 (Jose Batista Colares): com base no posto/graduação de General de
Divisão.
d) Peça 6 (Ismar Luiz Guilaraes Backer Filho): com base no posto/graduação de
Primeiro Tenente.
e) Peça 7 (Elcio Vasconcelos): com base no posto/graduação de general de
Divisão.
1. Processo TC-003.558/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Amanda Eloisa Fontoura Paulo (026.***.***-75); Amanda Sheila
Ferreira Fontoura (022.***.***-00); Denise Maria Franca Nicolau da Costa (598.***.***-34);
Edite de Brito Vasconcelos (098.***.***-44); Luanda Sheila Andrade Fontoura (106.469.437-
31); Margarida Maria Lobo Colares (444.***.***-00); Rosane Maria Franca Nicolau Ribeiro
(635.***.***-72); Sandra Regina Guimaraes Backer (018.***.***-50); Suzana Patricia Ferreira
Fontoura (006.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.